CEGESPJC/PMMG 2010

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Violência doméstica e familiar: três anos em defesa da mulher
(2010) Vilarino, Roberto de Freitas; Santos, Andréia dos
Uma luta de muitas décadas foi vencida pelas mulheres e por todos aqueles que lutam pelo respeito aos princípios fundamentais da dignidade humana e pelo respeito à integridade física, psíquica, moral e social do indivíduo. Trata-se da sanção da Lei n° 11.340/2006, amplamente conhecida como Lei Maria da Penha. Apesar de, nos três de sua existência, ter gerado algumas polêmicas e controvérsias a respeito da sua abrangência, a atuação do Poder Judiciário tem sido eficaz no objetivo de dirimir dúvidas quanto aos pontos controversos, de modo que doutrina jurídica no caso foi enriquecida pela jurisprudência formada e pelos casos julgados com base no texto da lei. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo elaborar um estudo sobre a violência doméstica no Brasil e no mundo, concomitantemente ao estudo da Lei Maria da Penha e sua repercussão, obstáculos e aspectos sociológicos na sociedade. Para a consecução deste trabalho foram realizadas pesquisas na literatura especializada no tema, por meio de consultas a livros e revistas da área jurídica, bem como texto e artigos eletrônicos encontrados em sites da internet. Como conclusão, pode-se salientar que, a partir da sanção da lei Maria da Penha, a mulher brasileira encontrou um novo alento para a sua proteção contra a violência domestica e familiar.