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    A contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação na superintendência regional do trabalho e emprego de Minas Gerais
    (2010) Maciel, Neivaldo Nunes; Pereira, Adailton Vieira
    Este trabalho teve como objetivo analisar os aspectos relacionados com a contratação direta realizada pela Administração Pública em decorrência das hipóteses da dispensa e da inexigibilidade de licitação previstos nos artigos 24 e 25 da Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Para alcançar o objetivo foi realizada uma pesquisa que teve como base os casos de dispensa e inexigibilidade realizados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/MG, nos anos de 2008 e 2009. Foram analisadas as despesas mais significativas e o seu enquadramento legal, para se chegar a uma conclusão se elas constituem uma freqüência nas contratações realizadas, ou exceção a regra no âmbito da unidade administrativa em tese. Foi dada ênfase ao tema sobre o fracionamento de despesas nas aquisições de bens e serviços de valores até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal procedimento é realizado pelo agente público quando procede a contratação dividindo a despesa para se utilizar de modalidade licitatória inferior. Analisaram-se os casos de possível incidência de fracionamento dentro das contratações realizadas pela SRTE/MG. Foram repassadas as orientações doutrinárias dos Tribunais de Contas sobre o assunto e sugerido métodos para evitar a ocorrência dessa prática na Administração Pública. No encerramento do trabalho foi sugerida a utilização da modalidade de Cotação Eletrônica nas compras de baixo valor por dispensa de licitação, como forma de ampliar a competitividade, garantir a transparência e promover a celeridade nas aquisições de bens e serviços pela Administração Pública.