Navegando por Palavra-chave "Lei Federal nº 13.019/2014"

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    Parcerias com OSCs e suas transformações pós-Lei Federal nº 13.019/2014
    (2017) Araújo, Thiago Alvarenga; Montolli, Carolina Ângelo; Ladeira, Leonardo Carvalho; Madsen, Paulo Frederico Hald
    As parcerias com Organizações Sociais Civis (OSCs) mudaram após a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019/2014. A lei foi criada para estabelecer regras nacionais para as parcerias e afastar a aplicação de normas de convênios, consideradas inadequadas para a relação com a sociedade civil. Contudo, perante a ausência de estudos específicos sobre as modificações na lógica das parcerias, este trabalho busca elucidar qual é o impacto dessas alterações para as OSCs e para a Administração Pública analisando a diferença entre as execuções das parcerias no Estado de Minas Gerais, via instrumentos jurídicos diversos: o convênio e os Termos de Fomento/Colaboração. Foi realizado um estudo qualitativo, utilizando-se entrevistas semiestruturadas com os atores do processo de parceria, análise da diferença entre os instrumentos jurídicos atuais e anteriores – a partir da legislação –, dados de três anos anteriores de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos e 500 horas de observação prática. Toda a pesquisa de campo foi precedida por revisão bibliográfica e documental. A conclusão é que a nova lógica das parcerias ainda não está bem sedimentada no período de transição, ficando o impacto mais restrito aos aspectos procedimentais. E, embora alguns avanços tenham sido observados na prática, a lógica almejada pelo Marco Regulatório das Organizações Sociais Civis (MROSC) apenas será concretizada no Estado de Minas Gerais se existir esforço de todos os atores envolvidos no processo de parceirização e, antes disso, se as equipes de normatização e otimização – que tratam do tema – forem reforçadas.