Navegando por Palavra-chave "Lei Kandir"

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    Federalismo brasileiro e a lei Kandir: análise comparativa dos relatórios do Senado Federal e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre as compensações e perdas de arrecadação de ICMS
    (2018) Ferreira, Sidney Morais; Rezende, João Victor Silveira
    A pactuação entre os entes possibilitou a aprovação da Lei Kandir em 1996, que estabelece que os estados devem abrir mão de parte de arrecadação de ICMS com exportação de produtos primários e semielaborados em prol do projeto de equilíbrio da economia brasileira. Em compensação os estados e consequentemente os municípios receberiam da União mensalmente valores para mitigar a redução de recursos. Contudo ao longo destes mais de 20 anos da aprovação da Lei, as compensações tem sido alvo de questionamentos, insuflada na última instância do judiciário. A decisão proferida pelo STF na ADO 25 a favor dos entes subnacionais fez brotar estudos sobre perdas em todos os níveis de governo, cada qual defendendo um ponto de vista. Em Minas Gerais não foi diferente, o Estado adotou como mote o chamado “Encontro de Contas”, estudo que teve como objetivo o levantamento de perdas, mas também a discussão acerca do endividamento estadual. Na esfera nacional, coube a instituição de comissão bicameral prover estudo acerca das perdas e embasamento a proposição de projeto de lei para regular as compensações. Neste sentido este estudo pretende analisar ambos os relatórios, com vias de comparação dos resultados demostrados, tanto em sentido numérico quanto no contexto em que foram elaborados.
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    Impactos econômicos e fiscais de uma (re)oneração das exportações em Minas Gerais
    (2022) Cardoso, Débora Freire; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Leal Filho, Raimundo de Sousa; Domingues, Edson Paulo
    O objetivo deste estudo é avaliar os impactos de uma possível reoneração das exportações, considerando uma abordagem de Equilíbrio Geral Computável inter-regional, com foco no estado de Minas Gerais. Os resultados sugerem que uma reoneração das vendas externas teria impacto negativo no nível de atividade econômica, uma vez que desestimularia exportações, gerando impactos negativos no nível de produção setorial, com queda no investimento e no consumo das famílias. Para Minas Gerais, os impactos negativos são maiores do que a média do Resto do Brasil, dado o perfi l exportador do estado. Por outro lado, a receita arrecadada seria maior do que a queda no PIB, o que poderia auxiliar o ajuste fi scal pretendido no Estado. Uma simulação adicional mostra que a alocação da receita adicional em gasto público mais do que compensaria a perda de PIB gerada pela oneração.