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    Contribuição ao estudo das parcerias público privadas na administração pública: a experiência no estado de Minas Gerais sob o enfoque das modalidades e do controle
    (2008) Aguiar, Lorena Abreu; Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha; Tarso, Paulo de
    Uma nova realidade econômica e social se apresenta e impõe mudanças de comportamento da Administração Pública. Também a sociedade brasileira está a exigir uma nova forma de administrar, com mais responsabilidade, transparência e voltada à concretização dos direitos e garantias fundamentais e eficiência na prestação de serviços públicos. Esta monografia realizou um estudo sobre uma nova forma de concessão introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, as Parcerias Público Privadas. Foi analisado o modelo brasileiro de PPP de acordo com a Lei Federal 11.079/04 e com a Lei Estadual Mineira 14.868/03. O tema estudado trata de uma nova ferramenta que representa uma alternativa para enfrentar os graves problemas de infra-estrutura e de prestação de serviços públicos. A Parceria Público Privada trouxe grandes inovações em relação aos contratos administrativos anteriores, suscitando instrumentos de compartilhamento de riscos e de garantias entre o parceiro público e o privado. Após a contextualização inicial, são discutidos os fundamentos que balizam a implantação de um projeto de PPP, bem como sua forma de controle.