Navegando por Palavra-chave "Regras de Bangkok"

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    Mulheres privadas de liberdade: as políticas públicas de Minas Gerais estão sendo capazes de cumprir com os acordos internacionais firmados?
    (2020) Galantini, Fernanda de Moura; Souza, Letícia Godinho de; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Batitucci, Eduardo Cerqueira
    O objetivo deste trabalho é discutir a situação das mulheres privadas de liberdade em Minas Gerais, por meio da elaboração de um diagnóstico que se propôs a compreender, a partir de dados e de informações, as convergências e dissonâncias existentes entre o que está prescrito nas Regras de Bangkok e a realidade das unidades prisionais mineiras. Para tanto, desenvolveu-se um estudo de caso, de caráter descritivo e a partir de uma abordagem qualitativa-quantitativa. Entre outras estratégias metodológicas, foi aplicado questionário para 63 gestores, entre responsáveis pelas unidades prisionais com mulheres presas e supervisores de médio escalão da SEJUSP, para avaliar o cumprimento às regras em questão. Na revisão bibliográfica e documental, utilizou-se de uma abordagem feminista para discutir a construção de instituições; a política de guerra às drogas e o encarceramento em massa, e seus efeitos sobre o aprisionamento de mulheres; e as diretrizes internacionais e nacionais sobre o encarceramento feminino. Os resultados evidenciaram fragilidades no registro das informações e da rotina das unidades, que dificultam a transparência e o controle por parte da gestão de médio escalão. Ademais notou-se que somente 19 das 56 unidades participantes da pesquisa (33,9% da amostra) lograram altos índices de cumprimento às Regras, isto é, atendem a pelo menos 75% delas. A partir do diagnóstico desenvolvido por este trabalho de pesquisa, identificou-se a existência de muitas dissonâncias entre o que está prescrito e a realidade mineira. Desse modo, conclui-se que Minas Gerais não está conseguindo atender integralmente as diretrizes estabelecidas pelas Regras de Bangkok. Também, diante da realidade brasileira marcada pela existência de questões estruturais como o racismo, o patriarcado e a amplitude das desigualdades socioeconômicas, percebeu-se que apenas o cumprimento das diretrizes de Bangkok não é suficiente para garantir o direito à dignidade das mulheres em situação de privação de liberdade.