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    O direito humano à água e a regulação do saneamento básico no Brasil: Tarifa Social e acessibilidade econômica
    (2021) Reis, Camila Antonieta Silva; Carneiro, Ricardo
    O acesso à água potável e ao esgotamento sanitário é notoriamente reconhecido como uma condição essencial à proteção da saúde e à preservação da vida, tendo sido definido, por resolução da Organização das Nações Unidas (ONU), de 2010, como direito humano essencial. Essa essencialidade ganha contornos particularmente nítidos no atual contexto marcado pela pandemia da Covid-19. Para a promoção de objetivos sociais e econômicos relacionados à provisão dos referidos serviços, o marco regulatório do setor de saneamento básico brasileiro introduziu a necessidade de instituição de agências independentes com a atribuição de disciplinar e fiscalizar as atividades das empresas atuantes na área. Dentre os diversos desafios postos à atividade reguladora, ressalta-se a dificuldade de acesso, pela população de baixa renda, aos serviços setoriais. Um dos instrumentos usualmente empregados para oportunizar esse acesso é a denominada Tarifa Social. Nesse contexto, o artigo busca traçar uma visão panorâmica de sua utilização, em âmbito nacional, na prestação dos serviços setoriais, utilizando-se de dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS. Verificou-se que o instrumento se faz presente na maior parte dos municípios, constatando-se, entretanto, grande heterogeneidade nos critérios adotados para sua concessão que, muitas vezes, se dissociam do principal objetivo de sua instituição.
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    Proposta de análise e estimativa de dados sociodemográficos a partir do CEP: a inadequação da forma de escoamento sanitário em Belo Horizonte - MG
    (FJP, 2023) Fundação João Pinheiro. Diretoria de Estatística e Informações
    A nota técnica desenvolve uma metodologia de análise espacial de dados sociodemográficos a partir do Código de Endereçamento Postal (CEP), dos Correios, e do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), esse último, gerido conjuntamente pelo Governo Federal, pelos estados e municípios. O documento foi dividido em introdução, considerações operacionais para tratamento de registros administrativos e a construção da base georreferenciada, uma aplicação para a variável da forma de escoamento sanitário e as considerações finais.