Navegando por Palavra-chave "Trabalho externo"

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    A importância do trabalho externo para a ressocialização do condenado a pena restritiva de liberdade e a viabilidade de sua aplicação nos estabelecimentos prisionais de Montes Claros/MG
    (2010-10-09) Veloso, Paulo Eliedson; Ferreira Neto, Nivaldo; Lourenço, Reginaldo; Souza, Carla Cristina Aguilar de
    Neste estudo, o trabalho externo apresentou-se como um instrumento importante para a ressocicalização do condenado a pena de reclusão, denotando ser ao mesmo tempo direito e obrigação do sentenciado, conforme a Lei de Execução Penal brasileira, sendo recomendada sua aplicação a aqueles que estão submetidos à progressão da pena nos regimes aberto e semi-aberto, em virtude de terem sido considerados de bom comportamento carcerário e gozarem de confiança por parte dos membros do sistema de execução penal, o que garante maior segurança para a população no momento da saída temporária destes apenados para o trabalho. Também se verificou a viabilidade da instrumentalização do trabalho externo aos recuperandos dos estabelecimentos prisionais localizados na cidade de Montes Claros/MG, como ação colaboradora no processo de reinclusão social dos mesmos, combatendo-se o fenômeno da reincidência criminal e consequentemente do aumento da taxa de criminalidade no município.