CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CSAP)
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Esta comunidade destina-se a reunir os trabalhos de conclusão de curso (monografias) defendidos pelos alunos do Curso de Administração Pública (CSAP).
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Navegando CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CSAP) por Assunto "Brasil"
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Item Os consórcios públicos como instrumento da gestão associada de resíduos sólidos no estado de Minas Gerais(2008) Silva, Talita Rodrigues da; Brasil, Flávia de Paula Duque; Costa, Bruno Lazzarotti DinizO presente trabalho analisou a gestão associada dos serviços públicos de saneamento, com ênfase na disposição final dos resíduos sólidos urbanos, através do instrumento jurídico do consórcio público no estado de Minas Gerais, de forma a identificar-se quais as vantagens e dificuldades deste tipo de arranjo; em quais situações, no caso mineiro, é possível incentivar a constituição e implementação de consórcios públicos de disposição final de resíduos sólidos. Para tanto, discutiu-se o contexto federativo, de forma a apontar para a necessidade de se propiciar a cooperação ou minimizar a competição através de arranjos de coordenação federativa e mecanismos e incentivos à cooperação. Analisou-se alguns dilemas inerentes à descentralização, como a intensa criação de municípios e suas conseqüências e a questão da autonomia municipal em função da escassez de recursos. Realizou-se uma breve revisão do instrumento jurídico dos consórcios públicos hoje amparados pela Lei 11.107/2005, de forma a evidenciar as principais vantagens e dificuldades de sua implementação. Discutiu-se também a questão do saneamento no país, dando ênfase à destinação final de resíduos sólidos. Ante um cenário de existência de um grande número de municípios sem capacidade técnica, institucional e financeira os consórcios públicos surgem como uma alternativa para a provisão de serviços públicos.Item Desafios da previdência pública: um diagnóstico da previdência dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais do período 2010-2022(2023) Costa, Guilherme Dos Reis Leão; Leal Filho, Raimundo de Sousa; Leal Filho, Raimundo de Sousa; Paula Neto, Frederico Martins de; Morais, Reinaldo Carvalho deNeste trabalho é realizado um diagnóstico da previdência dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais entre os anos de 2010 a 2022. A previdência dos servidores públicos constituiu o regime mais antigo no Brasil; porém, por boa parte da sua história foi estabelecida como uma extensão das políticas de pessoal. A ausência de contribuição por parte dos segurados junto a existência de extensivos benefícios inflou os gastos públicos, tornando inviável a manutenção dessas regras a partir da década de 1990, dado o contexto econômico e fiscal do país, bem como as mudanças estruturais da demografia nacional. Dessa forma, ao final do século XX, se inicia o período de reformas constitucionais das regras previdenciárias, marcadas, em especial, pela Emenda Constitucional (EC) n° 20/1998, pela EC n°41/2003 e pela EC n°103/2019. A partir dessas alterações, se buscou aproximar o Regime Próprio de Previdência Social ao Regime Geral de Previdência Social, impondo novas regras às contribuições, bem como novos critérios para a concessão de benefícios. Pelo caráter federativo do Brasil, essas e outras emendas constitucionais aprovadas foram incorporadas ao arcabouço normativo de Minas Gerais sendo recepcionadas também por normas estaduais próprias. Apesar do esforço em se conter o avanço constante das despesas previdenciárias, a análise dos dados de receitas e despesas do governo mineiro com a previdência indica que as reformas conduzidas a nível nacional e estadual trouxeram resultados de efeito somente no curto prazo. Ademais, a heterogeneidade e a desigualdade permanecem características presentes no sistema previdência, que não somente foram mantidas pelas reformas, como, em alguns aspectos, reforçadas. Esse fator conduz as fortes assimetrias entre as carreiras civis e militares no que diz respeito aos direitos e obrigações, além de dificultar a realização de uma reforma efetiva na previdência estadual.