PROGRAMA DE MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PMAP)

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Navegando PROGRAMA DE MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PMAP) por Assunto "Ajuste Fiscal dos Estados"

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    Governo Aécio: uma avaliação do grau de execução dos projetos estruturadores, num ambiente de restrições orçamentárias, no período de 2004 a 2006
    (Fundação João Pinheiro, 2008) Coutinho, Marluza Gomes; Oliveira, Fabrício Augusto de; http://lattes.cnpq.br/7892664942521232; Ferreira, Frederico Poley Martins; http://lattes.cnpq.br/1448397981510363; Grimaldi, Márcia
    Com a estabilização monetária alcançada com o Plano Real ficou evidenciada a grave condição fiscal dos estados brasileiros que apresentavam dificuldades na condução da gestão orçamentária, bem como o preocupante crescimento do estoque da dívida, num contexto em que o equilíbrio das contas públicas se tornou essencial para viabilizar o programa de estabilização implementado em 1994. Diante deste cenário tornou-se urgente a realização do ajuste fiscal e, com este objetivo, o Governo Federal implementou medidas fundamentais para sanear e contrair as finanças dos governos subnacionais, por meio de diversos programas como o de Ajuste fiscal dos Estados, o de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES), o da Renegociação Global da Dívida Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a fim de equacionar suas contas e garantir, no país, uma gestão fiscal responsável, de acordo com o novo papel conferido à política fiscal de ser fiadora do compromisso e de dar sustentabilidade à dívida pública. Diante disso, esta dissertação, através da avaliação da natureza do processo de controle fiscal e financeiro empreendido pelo Governo Federal brasileiro junto aos entes estaduais no pós Plano Real, verificou a experiência do Estado de Minas Gerais tendo como objetivo investigar face à essa nova realidade, o modelo de restrição fiscal e financeira implementado durante a primeira gestão do Governo Aécio Neves para enquadrar-se nessa nova situação e avaliar em que medida ele tem conseguido, além de atender a essas novas exigências no campo fiscal, acomodar recursos, no orçamento, para implementar seu programa de governo, mais especificamente para os projetos considerados estruturadores. A conclusão que se extrai da análise desenvolvida é a de que, ao adotar o programa denominado Choque de Gestão , com o qual procurou realizar o ajuste requerido, visando criar condições para implementar projetos transformadores da realidade econômica o governo tem se mostrado, mesmo diante das fortes restrições orçamentárias e financeiras que enfrenta, relativamente bem sucedido em sua empreitada. O que não significa que tenha conseguido resolver um dos principais problemas das finanças públicas do governo do Estado de Minas Gerais, que diz respeito ao tamanho da sua dívida pública, que tem mantido uma trajetória de crescimento, dadas as condições em que foi renegociada e que pode, dado o aumento expressivo de seus encargos, transformar-se em crescente trava para a realização de investimentos públicos essenciais para o desenvolvimento do Estado.