A importância do Termo de Referência para o sucesso das licitações
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2018
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação atual acerca do Termo de Referência, a doutrina acerca do mesmo e treze processos malsucedidos na Secretaria de Estado Segurança Pública de Minas Gerais no ano de 2017, a fim de tentar determinar qual a importância de tal documento para o sucesso de uma licitação. Apresentou-se, portanto, um histórico acerca das licitações no Brasil, em conjunto com o surgimento do Termo de Referência em meio a tal contexto. Para o embasamento da análise, foram apresentados os pontos críticos de um Termo de Referência, elucidando como esses devem ser formados, além dos cinco princípios da Administração Pública presentes no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse ínterim, os processos fracassados, anulados e revogados da Secretaria Segurança Pública em 2017 foram analisados à luz de tais conceitos, na tentativa de determinar a relação de seu insucesso com possíveis desacordos entre a teoria apresentada e a prática observada. O que se observou após tal exame é que todos os processos analisados têm relação entre seu insucesso e o modo como o Termo de Referência está disposto. Por conseguinte, observou-se ser possível apontar relação direta entre o sucesso de uma licitação com o Termo de Referência.
Abstract
The current paper has the goal to analyze the current legislation about the reference term, the doctrine about it and thirteen failed processes at the Secretariat of State of Public Security of Minas Gerais in the year 2017, in order to try to determine the importance of such a document for the success of a bidding. It was presented, therefore, a history about the bids in Brazil, together with the emergence of the reference term during this context. For the basis of the analysis, the critical points of a reference term were presented, elucidating how these should be formed, in addition to the five Principles of public administration present in art. 37 of the Federal Constitution of 1988. In this context, the failed, annulled and revoked processes of the Secretariat of Public Security in 2017 were analyzed light of such concepts, to determine the relationship of their failure with possible disagreements between the theory presented and the practice observed. What was observed after such examination is that all the analyzed processes have a relationship between their failure and the way in which the reference term is disposed. Therefore, it was possible to point out a direct relationship between the success of a bid with the reference term.
Palavras-chave
Palavras-chave
Keywords
Bids , Reference Term , Failed , Revoked , Annulled , Federal Law nº 8.666/93 , Legality , Impersonality , Morality , Publicity , Efficiency
Citação
PATROCÍNIO, Tomaz Teodoro. A importância do Termo de Referência para o sucesso das licitações. 104 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2018