Parceria Público-Privada e riscos regulatórios

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dc.contributor.advisorLinhares, Paulo de Tarso
dc.contributor.authorCésar, Ramon Victor
dc.creatorSaliba, Aline Halim
dc.date.accessioned2024-08-08T16:00:48Z
dc.date.available2024-08-08T16:00:48Z
dc.date.issued2004
dc.descriptionTrabalho apresentado ao Curso de Graduação em Administração Pública da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Administração Pública. Supervisor: Ramon Victor César
dc.description.abstractEste trabalho analisa os riscos regulatóríos existentes nas leis que instituem as Parcerias Público-Privadas - PPPs tanto no âmbito do estado de Minas Gerais, quanto na União, inserido no contexto de reforma do Estado, que implica as crises fiscal, de governança e de governabilidade. Para tanto, fez-se necessário, ao longo do trabalho, analisar o marco regulatório proposto por essas leis e o motivo que ensejou a adoção deste modelo de investimento com participação pública e privada. Neste ponto, a diferença entre a concessão e a e a delimitação dos riscos existentes no modelo de concessão são importantes aspectos para se observar o que as leis de PPP propõem como inovação institucional e de que maneira este arranjo legal reduz os riscos regulatóríos, decorrentes da ação arbitrária do Estado. A partir da análise feita, conclui-se que o marco regulatório das parcerias público-privadas não é tão inovador se comparado ao modelo tradicional de concessões e, além disso, essas leis possuem muitas lacunas que podem colocar em dúvida a credibilidade do programa. Diante dos riscos, a tendência natural é que os particulares não participem de empreendimentos dessa natureza. Daí, então, aprimorar o marco regulatório das PPPs como forma de viabilizar os investimentos.
dc.identifier.citationSALIBA, A. H. Parceria Público-Privada e riscos regulatórios. 115 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2004.
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4103
dc.language.isopt_BR
dc.rightsopen acess
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
dc.subject.otherReforma do Estado
dc.subject.otherGovernança
dc.subject.otherGovernabilidade
dc.subject.otherCrise fiscal
dc.subject.otherConcessões
dc.subject.otherParceria Público-Privada
dc.subject.thesaurusReforma do estadopt_Br
dc.subject.thesaurusPolítica fiscalpt_Br
dc.subject.thesaurusParceria público-privadapt_Br
dc.subject.thesaurusGovernançapt_Br
dc.subject.thesaurusMinas Geraispt_Br
dc.titleParceria Público-Privada e riscos regulatórios
dc.typeMonografia
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