Combate à corrupção no Brasil: um estudo de caso da Lei 12.846/2013 e suas repercussões no liame administração pública e sociedades empresárias contratantes com o estado de Minas Gerais

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dc.contributor.advisorSouza, Carla Cristina Aguilar dept_BR
dc.contributor.memberSilveira, Glauber Flavianopt_BR
dc.contributor.memberBiondini, Isabella Virgínia Freirept_BR
dc.creatorGonçalves, Márcio Fonsecapt_BR
dc.date.accessioned2021-05-03T13:40:04Z
dc.date.accessioned2023-11-06T16:17:52Z
dc.date.available2021-05-03T13:40:04Z
dc.date.available2023-11-06T16:17:52Z
dc.date.issued2021pt_BR
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
dc.degree.grantorFundação João Pinheiro
dc.degree.levelGraduação
dc.degree.programCSAP XXXIX 2021
dc.description.abstractEste trabalho analisa a Lei 12.846/2013 e suas consequências no liame Administração Pública e empresas contratantes com o Estado de Minas Gerais. A metodologia da pesquisa utilizou pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica direcionou-se para a literatura relacionada a legislação de combate à corrupção em solo pátrio, com foco na Lei 12.846/2013, selecionadas como os mais importantes referentes ao tema. A pesquisa documental envolveu estudos nas legislações referentes ao combate corruptivo e compliance no âmbito nacional e estadual, informações disponibilizadas no portal da transparência sobre o tema e informações constantes da SRPJ, órgão foco da aplicação da Lei 12.846/2013 no Estado mineiro. O estudo permitiu concluir que não obstante tenham ocorrido grandes mudanças e transformações positivas no Estado de Minas Gerais e em todo o Brasil em virtude da Lei Anticorrupção, a aplicabilidade dessa legislação ainda se encontra em fase embrionária tanto em Minas Gerais como no Brasil. Embora a referida lei não possa se considerar como "letra morta", isto é, possui uma aplicabilidade e gera consequências positivas no combate à corrupção tanto em solo nacional como mineiro, uma maior efetividade e abrangência ainda esbarra em muitos aspectos estruturais e organizacionais nos estados federativos que impossibilitam melhores resultados nesse tema. Não obstante tal fato deveras não muito positivo, observa-se que as melhoras estruturais, de abrangência ao tema e sua aplicabilidade melhoram a cada ano, principalmente no Estado de Minas Gerais. A cada ano o número de PAR instaurados, aplicações de penalidades, treinamentos realizados, estudos e consultas se expande deveras, principalmente se pegarmos Minas Gerais como referência. Tal fato revela perspectivas positivas para o futuro do compliance e transparência com os bens e o erário público, que certamente contribuirá ainda mais positivamente para uma atuação estatal ainda mais justa e eficiente. Portanto, não resta dúvidas de que a Lei Anticorrupção 12.846/2013 representa um aperfeiçoamento no combate à corrupção no Brasil.pt_BR
dc.description.abstractenThis paper analyzes Law 12.846/2013 and its consequences for the Public Administration and contracting companies with the State of Minas Gerais. The research methodology used bibliographic and documentary research. The bibliographic research was directed to the literature related to the legislation to fight corruption in homeland, with a focus on Law 12.846/2013, selected as the most important regarding the theme. The documentary research involved studies in the legislation referring to the corruption and compliance at national and state level, information made available on the transparency portal on the subject and information contained in the SRPJ, the focus of Law 12.846/2013 in the state of Minas Gerais. The study allowed to conclude that despite great changes and positive transformations occurred in the State of Minas Gerais and in all of Brazil due to the Anti-Corruption Law, the applicability of this legislation is still in its embryonic stage both in Minas Gerais and in Brazil. Although the aforementioned law cannot be considered a "dead letter”, that is, it has an applicability and generates positive consequences in the fight against corruption both on national and mining soil, a greater effectiveness and scope still comes up against many structural and organizational aspects in the states that make it impossible to achieve better results in this area. Notwithstanding this fact, which is not very positive, it is observed that the structural improvements, in scope of the theme and its applicability, improve every year, mainly in the State of Minas Gerais. Each year the number of installed PARs, penalties, training sessions, studies and consultations expands, especially if we take Minas Gerais as a reference. This fact reveals positive perspectives for the future of compliance and transparency with assets and the public purse, which will certainly contribute even more positively to an even more just and efficient state action. Therefore, there is no doubt that the Anti-Corruption Law 12.846/2013 represents an improvement in the fight against corruption in Brazil.en
dc.format.extent1 recurso online (159, p.) : pdf.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.identifier.citationGONÇALVES, Márcio Fonseca. Combate à corrupção no Brasil: um estudo de caso da Lei 12.846/2013 e suas repercussões no liame administração pública e sociedades empresárias contratantes com o estado de Minas Gerais. 159 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2021pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2797
dc.relation.requiresExigências do sistema: Adobe Acrobat Readerpt_BR
dc.subject.enLaw 12.846/2013en
dc.subject.enAnti-Corruption Lawen
dc.subject.enComplianceen
dc.subject.enIntegrity Programen
dc.subject.enAdministrative Accountability Processen
dc.subject.otherCorrupçãopt_BR
dc.subject.otherAdministração Públicapt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 122.846, de 1 de Agosto de 2013]pt_BR
dc.subject.otherLei Anticorrupçãopt_BR
dc.subject.otherConstitucionalidadept_BR
dc.subject.otherSanção Administrativapt_BR
dc.subject.otherPrograma Compliancept_BR
dc.subject.otherMinas Geraispt_BR
dc.subject.otherBrasilpt_BR
dc.titleCombate à corrupção no Brasil: um estudo de caso da Lei 12.846/2013 e suas repercussões no liame administração pública e sociedades empresárias contratantes com o estado de Minas Geraispt_BR
dc.typeTrabalho acadêmicopt_BR
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