A regulação do mercado farmacêutico realizado pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) e seus efeitos sobre as compras de medicamentos do Estado de Minas Gerais
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2017
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Resumo
O trabalho abordou a regulação econômica de preços praticada no Brasil pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) e seus impactos nas aquisições de medicamentos do Estado de Minas Gerais. Para atingir esse objetivo, a pesquisa traçou uma comparação entre os preços de medicamentos adquiridos pelo Estado, preços de licitações registrados no Banco de Preços em Saúde (BPS) do Ministério da Saúde e os preços-teto definidos pela CMED. A partir dos dados auferidos, conclui-se que o efeito sobre as compras públicas de Minas Gerais depende do grau de concorrência do medicamento em questão. Medicamentos que pertencem às classes terapêuticas concorrenciais apresentam forte descolamento entre preços praticados e preços regulados, o que evidencia a ineficácia da CMED para este grupo, já que a determinação dos preços é feita pelas leis de oferta e procura. Nos casos de classes terapêuticas com um, ou poucos ofertantes, os valores praticados são muito próximos, ou iguais, ao preço-teto, e muito acima do que é praticado em outros países. A partir daí, foram feitos estudos que indicaram ser a própria CMED a responsável por essas distorções. Algumas medidas e critérios adotados pela CMED têm se mostrado inadequados e tornado a regulação de preços da CMED falha e prejudicial em alguns aspectos. Estudos dessa natureza são importantes porque servem de subsídio para propor mudanças e melhorias no marco regulatório brasileiro, que impactam não somente as aquisições de medicamentos de grande monta feitas por instituições públicas e privadas, mas principalmente os cidadãos como consumidores finais.
Abstract
This monographic work aims to evaluate the impact of economic regulation of prices performed by the “Câmara de Regulação de Medicamentos” (CMED) in Brazil on public biddings of medicines in the State of Minas Gerais. In order to achieve this goal, the survey made a comparison between the prices of medicines purchased by Minas Gerais, prices recorded in the “Banco de Preços em Saúde” (BPS) of the Ministry of Health, and the ceiling prices defined by CMED. Based on this price comparison, several analyzes were made in order to understand the effects of the CMED list on purchases of the State, considering that the behavior of market prices in relation to CMED's price limits varies considerably. For drugs which belong to competitive therapeutical classes, the difference among prices is so significant that the effectiveness and the reason for such regulation could be questioned, since the determination of prices is made by market forces. In cases of new drugs, with one or a few suppliers, the values practiced are very close, or equal, to the price ceiling. Further analyses indicated that these distortions are caused by failures and shortcomings in the CMED regulatory model. The impact of these failures on public biddings of pharmaceuticals in Minas Gerais depends on the level of competition seen in specific drug markets. Drugs of competitive markets have their prices set by market forces and, on the other hand, monopolized or oligopolized drugs get more expensive by the possibility that the CMED regulation gives. Studies of this nature are important because they serve as a subsidy to propose changes and improvements in the Brazilian regulatory model, which impacts not only in large acquisitions of medicines made by public and private institutions, but also citizens as final consumers.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
CAMPOS, Arthur Zaian Silva. A regulação do mercado farmacêutico realizado pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) e seus efeitos sobre as compras de medicamentos do Estado de Minas Gerais. 115 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2017