Os resultados da regularização ambiental em Minas Gerais: desafios e propostas
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2019
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Resumo
A Política Ambiental do Brasil, bem como a adotada na maior parte do mundo conta com os instrumentos de comando e controle, que nada mais são do que o estabelecimento de normas e padrões pela autoridade ambiental que devem ser seguidos pelos empreendimentos. Uma parte importante dessa política refere-se ao licenciamento ambiental em que o órgão ambiental concede licenças ao proponente autorizando sua instalação e operação. Essa anuência deve sempre ser dada previamente à instalação do empreendimento, porém como isso nem sempre ocorre, há o licenciamento corretivo ou regularização ambiental que se dá posteriormente à instalação do empreendimento. Esse tipo de licenciamento pode ser autônomo ou induzido pela atividade fiscalizatória do Estado. Para regularizar o empreendimento o proponente deve anteriormente arcar com as responsabilidades penais e administrativas das infrações cometidas. Em se tratando de Minas Gerais, a Semad se utiliza de um indicador, o Índice de Regularização Ambiental (IRA), para avaliar os resultados do licenciamento ambiental corretivo. Dado que para o ano de 2018 esse indicador apresentou valor de menos de 35% para o estado, o presente estudo se propôs a realizar uma análise da regularização ambiental no estado, buscando delinear o processo e seus desafios e propor alternativas para melhorar seus resultados. O estudo contou com a parte qualitativa tomando-se da análise categorial para avaliar as entrevistas semiestruturadas realizadas com as categorias envolvidas com o processo de regularização ambiental e com a parte quantitativa da análise das bases de dados da Semad de modo a analisar os desafios levantados durante as entrevistas. A partir desta metodologia chegou-se a fatores relacionados a custos, políticos, processuais e técnicos que interferem nos resultados da regularização ambiental e foram propostas alternativas de melhoria. Por fim, foi analisada a viabilidade de cada alternativa, concluindo-se que o investimento nos instrumentos de gestão seria muito viável e teria impactos positivos sobre a política de regularização ambiental, bem como a mudança no processo com investimento em fiscalização preventiva, a articulação com setores produtivos e o alinhamento entre os setores de fiscalização e regularização ambientais e ainda a capacitação dos agentes técnicos da fiscalização, dada a importância dessa política enquanto indutora da regularização ambiental.
Abstract
Brazil's Environmental Policy, as well as that adopted in most of the world, has the command and control instruments, which are nothing more than the establishment of norms and standards by the environmental authority that must be followed by the enterprises. An important part of this policy concerns environmental licensing in which the environmental agency grants licenses to the proponent authorizing its installation and operation. This consent must always be given prior to the installation of the project, but as this does not always occur, there is what is called corrective licensing or environmental regularization that occurs after the installation of the project. This type of licensing may be autonomous or induced by the State's supervisory activity. In order to regularize the undertaking, the proponent must previously bear the criminal and administrative responsibilities of the infractions if committed in the future. Regarding Minas Gerais, Semad uses an indicator, the Regularization Index (or Índice de Regularização Ambiental - IRA), to evaluate the results of corrective environmental licensing. Given that for the year of 2018 this indicator had a value of less than 35% for the whole state the current study proposes to conduct an analysis of environmental regularization in the state, seeking to outline the process and its challenges and assert alternatives to improve its results. The qualitative part of the study was taken from the categorical analysis to evaluate the semi-structured interviews conducted with the categories involved with the environmental regularization process and the quantitative part of the analysis of Semad's databases in order to analyze the challenges raised during the interviews. From this methodology and analysis of attributes such as cost, political, procedural and technical that interfere with the environmental regularization results, some alternative improvement proposals were recommended. Finally, the feasibility of each alternative was analyzed, concluding that the investment in management instruments would be applicable and would have positive impacts on the environmental regularization policy, as well as the change in the process with investment in preventive supervision, the articulation with productive sectors and the alignment between the environmental inspection and regularization sectors and the qualification of the technical inspection agents, given the importance of this policy as an inducer of environmental regularization.
Palavras-chave
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Citação
VALÉRIO, Thaís de Freitas. Os resultados da regularização ambiental em Minas Gerais: desafios e propostas. 109 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2019