Estudo do processo de credenciamento de motoristas no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: análise quanto à necessidade e efeitos

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dc.contributor.advisorCamargos, Nelson Santanapt_BR
dc.contributor.authorAlvim, Marcus Vinícius Barbosa Mellopt_BR
dc.contributor.memberAssis, Marcos Arcanjo dept_BR
dc.contributor.memberBotelho, Erlon Dias do Nascimentopt_BR
dc.date.accessioned2021-02-19T20:03:40Z
dc.date.accessioned2023-11-06T17:43:48Z
dc.date.available2021-02-19T20:03:40Z
dc.date.available2023-11-06T17:43:48Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.descriptionTrabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão, Proteção e Defesa Civil - CEGEDEC da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Gestão, Proteção e Defesa Civil.pt_BR
dc.descriptionPublicado apenas online.pt_BR
dc.descriptionOrientador: Nelson Santana Camargospt_BR
dc.descriptionInclui apêndice.pt_BR
dc.descriptionBibliografia: p. 57-62pt_BR
dc.description.abstractO credenciamento de motoristas é um dispositivo normativo no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais que objetiva a verificar a aptidão dos militares para conduzir viaturas. Trata-se do estudo do processo de credenciamento de motoristas, visando analisar a exigência do credenciamento quanto a sua necessidade e os efeitos na corporação. As técnicas de pesquisa consistem em documentação indireta, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, e documentação direta, por meio de pesquisa de campo, com a aplicação de questionários fechados. Os respondentes são militares que exercem funções que possuem trato frequente com demandas por motoristas nas unidades da corporação. O estudo demonstrou que não há necessidade normativa e prática para a exigência do processo de credenciamento. Verificou que não há legislação estadual que exija o credenciamento e os exames aplicados são uma repetição daqueles exigidos pelo Conselho Nacional de Trânsito para a concessão da habilitação a qualquer motorista no Brasil. Evidenciou a existência de diversos efeitos negativos para a corporação causados pela exigência do credenciamento. Constatou que a exigência do credenciamento é uma prática ineficiente, gerando custos desnecessários a instituição. A fim de obedecer ao princípio da eficiência previsto na Constituição Federal, a exigência do credenciamento deve ser suprimida na forma como ela está prevista atualmente.pt_BR
dc.description.abstractenDriver accreditation is a normative provision in the Minas Gerais Military Fire Brigade that aims to verify the military's ability to drive vehicles. This is the study of the driver accreditation process, aiming to analyze the accreditation requirement regarding its need and the effects on the corporation. The research techniques consist of indirect documentation, through documentary and bibliographic research, and direct documentation, through field research, with the application of closed questionnaires. Respondents are military personnel who perform functions that are frequently dealt with by demands for drivers in the corporation's units. The study demonstrated that there is no normative and practical need for the requirement of the accreditation process. He found that there is no state legislation that requires accreditation and the tests applied are a repetition of those required by the National Traffic Council to grant the license to any driver in Brazil. It evidenced the existence of several negative effects for the corporation caused by the accreditation requirement. He found that the accreditation requirement is an inefficient practice, generating unnecessary costs for the institution. In order to comply with the principle of efficiency provided for in the Federal Constitution, the accreditation requirement should be suppressed as it is currently envisaged.en
dc.format.extent1 recurso online (65 p.) : pdf.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2756
dc.relation.requiresExigências do sistema: Acrobat Adobe Readerpt_BR
dc.subject.enDriver accreditationen
dc.subject.enDriving vehiclesen
dc.subject.enPrinciple of efficiencyen
dc.subject.otherCredenciamento de motoristaspt_BR
dc.subject.otherCondução de viaturaspt_BR
dc.subject.otherPrincípio da eficiênciapt_BR
dc.titleEstudo do processo de credenciamento de motoristas no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: análise quanto à necessidade e efeitospt_BR
dc.typeTrabalho acadêmicopt_BR
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