A desjudicialização da saúde em Minas Gerais: uma análise da implementação de acordos administrativos na prevenção e resolução de conflitos no fornecimento de medicamentos
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2020
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Resumo
Haja vista a necessidade de retomada do protagonismo do Poder Executivo na formulação e execução de políticas públicas sanitárias, pesquisa-se sobre a Desjudicialização da Saúde por meio da adoção administrativa de soluções conciliatórias e consensuais nos conflitos envolvendo o fornecimento de medicamentos. É sabido que, no Estado de Minas Gerais, ainda não se tornou efetiva a adoção de métodos autocompositivos nas controvérsias de saúde pública, vez que ainda demanda da definição de procedimentos específicos e da priorização de recursos. Sendo, por este motivo, que realiza-se esta pesquisa, justificada na necessidade de se envidar esforços no fornecimento de subsídios que viabilizem o preenchimento dessas lacunas. Destarte, define-se o objetivo geral deste trabalho em fornecer para a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) subsídios na implementação de um projeto piloto para a Desjudicialização da Saúde por meio de acordos administrativos para a concessão de um medicamento específico ainda não incorporado em atos normativos do SUS. Para tanto, se faz necessário demonstrar o impacto da Judicialização da Saúde no Estado de Minas Gerais por meio da realização de panorama acerca do fenômeno, como também analisar a possibilidade de realização de acordos administrativos para os medicamentos mais judicializados no estado, além de propor medidas e estratégias de gestão que visem trazer efetividade para a realização dos acordos. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica e documental do tipo indireta com o uso de fontes primárias e secundárias, tratadas mediante análises estatística descritiva, documental, de conteúdo e reflexiva. Dessa realização, verifica-se que, nos últimos treze anos, o número de ações judiciais de Direito Sanitário em Minas Gerais cresceu, em média, 20% ao ano. Para além desse acentuado incremento histórico, observa-se que 88% dos medicamentos mais judicializados no estado apresentam entraves para a realização de acordos administrativos, sendo os fármacos Somatropina e Aflibercepte aqueles que apresentam melhores condições de comporem o projeto piloto de que se trata esta pesquisa. Somada à recomendação de realização de estudos próprios acerca desses dois fármacos, foram sugeridas medidas e estratégias de gestão com o desígnio de se garantir impactos positivos na implementação e execução dos acordos administrativos em Minas Gerais. Dos resultados encontrados, impõe-se a constatação de que a utilização dos equivalentes jurisdicionais por meio da Administração Pública em muito pode contribuir na desjudicialização de conflitos envolvendo o fornecimento de medicamentos ora não padronizados. Todavia, para que se consolide como alternativa efetivamente viável, é necessário que, para além de estar em congruência com o posicionamento sustentado pela jurisprudência dominante, o fornecimento administrativo seja menos custoso que o judicial e, sobretudo, acompanhado de uma adequada gestão governamental. A contribuição deste estudo, pauta-se na oferta de subsídios ao Poder Executivo para que ele possa, mediante o exercício da autotutela, revolucionar a composição das controvérsias públicas sanitárias, substituindo a cultura de litigiosidade por uma atuação administrativa não adversarial, focada na consensualização segura, célere e efetiva dos conflitos nessa seara, possibilitando, por fim, que ambas as partes envolvidas desfrutem de vantagens e benefícios.
Abstract
Taking into account the need to reassume the leading role of the Executive Branch in the formulation and implementation of public health policies, research on the Dejudicialization of Health through the administrative adoption of conciliatory and consensual solutions in conflicts involving the supply of medicines. It is known that, in Minas Gerais State Government (Brazil), the adoption of autocompositive methods in public health controversies has not yet become effective, since it still requires the definition of specific procedures and the prioritization of resources. For this reason, this research is justified in the need to make efforts to provide subsidies that make it possible to fill these gaps. Thus, define the overall objective to provide the Attorney General of the State of Minas Gerais (AGE-MG) with subsidies in the implementation of a pilot project for the Dejudicialization of Health through administrative agreements for the granting of a specific drug not yet incorporated in SUS normative acts. To this end, it is necessary to demonstrate the impact of the Judicialization of Health in the Minas Gerais State Government through the realization of a panorama about the phenomenon, as well as analyzing the possibility of carrying out administrative agreements for the most judicialized medicines in the state, as well as proposing management strategies that aim to bring effectiveness to the realization of the agreements. A indirect type bibliographic and documentary research is performed with the use of primary and secondary sources, treated by documentary, content, reflective and descriptive statistical data analyses. From this realization, it can be seen that, in the last thirteen years, the number of Health Right lawsuits in Minas Gerais increased, on average, 20% per year. In addition to this marked historical increase, it can be observed that 88% of the most judicialized medicines in the state present obstacles for the realization of administrative agreements, the drugs Somatropina and Aflibercepte being those that present better conditions to compose the pilot project of which this research deals with. In addition to the recommendation to carry out own studies on these two drugs, management strategies were suggested with the aim of ensuring positive impacts on the implementation of the administrative agreements in Minas Gerais. From the results found, it imposes the observation that the use of jurisdictional equivalents through Public Administration can greatly contribute to the dejudicialization of conflicts involving the supply of non-standard medicines. However, in order to consolidate itself as an effectively viable alternative, it is necessary that, in addition to being in accordance with the position supported by the dominant jurisprudence, the administrative supply should be less expensive than the judicial one and, in particular, accompanied by adequate government management. The contribution of this study is based on the provision of subsidies to the Executive Branch so that it can, through the exercise of the enforcement power, revolutionize the composition of public health controversies, replacing the culture of litigiousness with a non-adversarial administrative action, focused on the safe, swift and effective consensualization of conflicts in this field, making it possible, finally, for both parties involved to enjoy advantages and benefits.
Palavras-chave
Citação
PAIVA, Lincoln Ribas de Oliveira. A desjudicialização da saúde em Minas Gerais: uma análise da implementação de acordos administrativos na prevenção e resolução de conflitos no fornecimento de medicamentos. 401 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2020