Análise da relevância, alocação e adequação das transferências intergovernamentais voluntárias: o caso de Minas Gerais (2007-2016)

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dc.contributor.advisorRezende, João Batista
dc.contributor.memberBiondini, Isabella Virgínia Freire
dc.contributor.memberFerreira Júnior, Sílvio
dc.creatorPinto, Gean Fernandespt_BR
dc.date.accessioned2018-10-03T13:21:13Z
dc.date.accessioned2023-11-06T14:27:53Z
dc.date.available2018-10-03T13:21:13Z
dc.date.available2023-11-06T14:27:53Z
dc.date.issued2017
dc.degree.date2017-12-01
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalhopt_BR
dc.degree.grantorFundação João Pinheiropt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
dc.degree.localBelo Horizontept_BR
dc.degree.programCSAP XXXIII 2017pt_BR
dc.description.abstractA partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 os municípios brasileiros foram elevados a condição de entes federados, possuindo, a partir de então, autonomia administrativa e uma série de competências exclusivas conforme descrito no artigo 30 do referido texto constitucional. Todavia, o pacto federativo instituído colocou todos os municípios sob a égide das mesmas competências legais, sem levar em consideração as especificidades históricas locais e a capacidade institucional dos mesmos para cumprirem os dispositivos legais. Esse imbróglio trouxe uma série de dificuldades federativas como o desequilíbrio vertical e a síndrome da simetria. Isso corroborou para que os entes locais ficassem dependentes das transferências intergovernamentais para cumprirem suas obrigações legais e para promoverem o desenvolvimento local. No entanto, mesmo recebendo regularmente as transferências legais, é comprovado que os municípios mineiros, sobretudo os de pequeno porte, têm pouca ou nenhuma capacidade de investimento. Para suprir essa lacuna, as transferências voluntárias tem um importante papel. O presente estudo analisa a relevância dos transferências voluntárias para os municípios, as áreas de alocação dos recursos e adequação das áreas atendidas com as áreas demandadas pela população, bem como a distribuição geográfica da liberação destes recursos e as possíveis variáveis que interferem nestas escolhas.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.citationPINTO, Gean Fernandes. Análise da relevância, alocação e adequação das transferências intergovernamentais voluntárias: o caso de Minas Gerais (2007-2016). 72 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2372
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.otherTransferências Intergovernamentais Voluntáriaspt_BR
dc.subject.otherEmendas Parlamentarespt_BR
dc.subject.otherPork Barrelpt_BR
dc.titleAnálise da relevância, alocação e adequação das transferências intergovernamentais voluntárias: o caso de Minas Gerais (2007-2016)pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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[33] XXXIII CSAP