Análise do processo de convergência da contabilidade pública no Brasil às normas internacionais do setor público
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2019
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Resumo
As chamadas normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – IPSAS, que são as normas internacionais, em níveis globais, de alta qualidade para a preparação de demonstrações contábeis por entidades do setor público. As IPSAS são editadas pela Federação Internacional de Contadores - IFAC, que tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento da economia. Outra ação importante no processo de convergência foi à tradução das IPSAS, que surgiu de um trabalho conduzido pelo Comitê Gestor da Convergência no Brasil, em uma ação conjunta do Conselho Federal de Contabilidade - CFC com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON, com a cooperação técnica da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. A Lei norteadora da contabilidade pública no Brasil é a Lei 4.320/1964 que estabeleceu normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Outro dispositivo legal fundamental é a Lei Complementar nº 101, em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece normas de finanças públicas direcionadas a responsabilidade na gestão fiscal, tendo o objetivo definir limites para o endividamento público e as despesas com pessoal, além de ampliar a transparência da gestão fiscal. Obteve-se melhoria na eficiência e na efetividade das Leis, com foco no Patrimônio Público possibilitando maior transparência e responsabilidade fiscal. Com isso, apresentou melhoria nos controles internos e maior veracidade na demonstração dos recursos públicos para a sociedade.
Abstract
International Public Sector Accounting Standards - IPSAS, which are the international standards, at a global, high quality level for the preparation of financial statements by public sector entities. IPSAS are edited by the International Federation of Accountants - IFAC, which aims to contribute to the development of the economy. Another important action in the convergence process was the translation of the IPSAS, which resulted from a work conducted by the Convergence Management Committee in Brazil, in a joint action of the Federal Accounting Council - CFC with the Institute of Independent Auditors of Brazil - IBRACON, with the technical cooperation of the National Treasury Secretariat (STN). The Law governing public accounting in Brazil is Law 4.320 / 1964 which established general rules of Financial Law for the preparation and control of budgets and balance sheets of the Union of states, municipalities and the Federal District. Another fundamental legal provision is Complementary Law No. 101, in 2000, the Fiscal Responsibility Law (LRF) establishes public finance rules aimed at fiscal responsibility, with the objective of defining limits for public indebtedness and personnel expenses, in addition to transparency of fiscal management. There was an improvement in the efficiency and effectiveness of the Laws, focusing on Public Patrimony allowing for greater transparency and fiscal responsibility. As a result, there was an improvement in internal controls and greater veracity in the demonstration of public resources for society.