Gastos do Governo Federal com publicidade: um estudo a partir dos portais da transparência (2000-2014)

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2022-04-01T14:43:05Z

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Resumo
O debate sobre a questão da comunicação pública ocorre desde a Segunda Guerra Mundial como forma de garantir aos cidadãos um processo de comunicação mais aberto, democrático e plural. O acesso à informação é previsto na Declaração de Direitos Humanos, o direito à informação bem como o direito à comunicação. Dessa forma, trata-se de um direito fundamental, pois permite ao cidadão se colocar na sociedade e compreender o mundo em que vive, atuando e fazendo parte do projeto de uma sociedade democrática. Para tanto, ele precisa receber informação de qualidade, ter acesso aos veículos de comunicação, ao mesmo tempo em que o governo deve assegurar a diversidade de conteúdos bem como o acesso à informação. Então, a metodologia utilizada visa ser um instrumento fiscal da política que institui o processo de equilibro do governo federal para estabelecer limites com gastos na publicidade. O objetivo é analisar as críticas comumente apresentadas aos limites gastos com a publicidade, uma breve descrição dos motivos que levaram à adoção do teto, avaliar projeções que demonstram com a realização reformas fiscais, como também planejar o gasto do início ao fim do mandato e a reavaliação de reformas adicionais a serem realizadas em seu mantado eletivo. Tem também como objetivo evidenciar o impacto distributivo causado entre as diferenças faixas de renda, propondo algumas medidas necessárias para se alcançar o controle das dispensas propostas, mostrando quais reformas tornaram o país menos desigual. A justificativa principal para o desenvolvimento desta pesquisa se dá pelo fato de se verificar na sociedade contemporânea como o destino correto dos recursos públicos é relevante para a manutenção do bem-estar social, da confiança entre governo e população e da ordem pública. Dessa maneira, esta pesquisa torna-se necessária para evidenciar a importância da transparência na gestão dos gastos públicos, de modo a não apenas atender a Lei Federal n. 12.527/2011, mas principalmente, como forma de aproximar a população e a Administração Pública. Para tanto, foram realizados os seguintes procedimentos para coleta e análise dos dados: levantamento de dados nos portais da transparência e entrevista semiestruturada com funcionário do governo que possui bastante conhecimento sobre o assunto. Os resultados mostram, de maneira geral, que os portais de transparência ainda deixam a desejar no que se refere à disponibilização de dados. Ademais, muitos usuários dos Websites possuem dificuldades no acesso às informações contidas nas páginas Web, devido a fatores como deficiência ou ausência de informações, dificuldade de navegação, dificuldades técnicas ou falta de clareza na informação divulgada.

Abstract
The debate on the issue of public communication has taken place since the Second World War as a way of guaranteeing citizens a more open, democratic and plural communication process. In fact, the Human Rights Declaration provides for the right to information as well as the right to communication. Thus, it is a fundamental right, as it allows citizens to place themselves in society and understand the world in which they live, acting and being part of a project for a democratic society. To do so, he needs to receive quality information, to have access to the media, at the same rate that they, at the same time, must ensure the diversity of content, as well as access to information. So, public communication has the nature of establishing a communication matrix that is not just marketing, but a service that will reinforce the values of citizenship and democracy. The present research has as main objective to examine the expenses with publicity and propaganda, in order to demonstrate compliance with the transparency of the Public Administration of the Brazilian Federal Government, between the years 2000 to 2014. The main justification for the development of this research is given by the fact that it is verified in contemporary society how the correct destination of public resources is relevant for the maintenance of social well-being, trust between government and population and public order. Thus, this research becomes necessary to highlight the importance of transparency in the management of public expenditures, in order not only to comply with Federal Law n. 12,527/2011, but mainly as a way to bring the population and the Public Administration closer together. This study is bibliographical, descriptive and documentary, with a predominance of the qualitative method. Therefore, the following procedures were carried out for data collection and analysis: data collection on the transparency portals and semi-structured interview with a government official who has a lot of knowledge on the subject. The results show, in general, that the transparency portals still lack data availability. Furthermore, many users of the Websites have difficulties in accessing the information contained in the web pages, due to factors such as lack or lack of information, navigation difficulties, technical difficulties or lack of clarity in the information disclosed.

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Notas
Monografia de conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública Planejamento e Gestão Governamental) - Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, 2021.

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