Os desafios da implantação da LGPD nas contratações públicas
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2022
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Fundação João Pinheiro
Resumo
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD impõe desafios a todos os setores da sociedade. Na Administração Pública não é diferente, pelo contrário. É preciso realizar todas as fases prévias à implantação como análise processos, inventário de dados pessoais, elaboração de políticas, análise de recursos de segurança da informação, mitigação de riscos mas também estudo para a adequada compatibilidade dos princípios da transparência e da proteção de dados. Também é necessário treinamento e mudança de cultura. Por fim é necessário o monitoramento frequente e a correção de erros. A contratação pública é instrumento de atendimento a necessidades públicas e o tratamento de dados pessoais se faz presente todo o tempo. Assim, esse artigo busca apresentar os conceitos básicos e os pontos mais relevantes para a implantação da LGPD nas contratações públicas. Trata-se de uma revisão bibliográfica sobre o tema, tendo como fontes a doutrina nacional, pareceres e regulamentações emitidos e orientações da Agência nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Abstract
The General Data Protection Law - LGPD imposes challenges to all sectors of society. In Public Administration it is no different, on the contrary. It is necessary to carry out all the phases prior to implementation, such as process analysis, personal data inventory, policy development, analysis of information security resources, risk mitigation, but also a study for the adequate compatibility of the principles of transparency and data protection. Training and culture change are also needed. Finally, frequent monitoring and error correction is required. Public procurement is an instrument to meet public needs and the processing of personal data is present at all times. Thus, this article seeks to present the basic concepts and the most relevant points for the implementation of LGPD in public procurement. This is a bibliographic review on the subject, having as sources the national doctrine, opinions and regulations issued and guidelines from the National Agency for Data Protection - ANPD.
Palavras-chave
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SOARES, A. H. S. Os desafios da implantação da lgpd nas contratações públicas. Campo de Públicas: conexões e experiências. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, v. 1, n. 2, p. 180-194, jul./dez. 2022. Disponível em: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3967. Acesso em: 18 jan. 2024.
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Contido em
Campo de públicas : conexões e experiências v. 1, n. 2 (jul./dez. 2022)