Notificação no processo administrativo disciplinar: estudo sobre as modalidades utilizadas pela Polícia Militar de Minas Gerais e análise de estratégias da defesa para procrastinação do tramite processual
Data da publicação
2011-10-20
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Resumo
O objetivo desta pesquisa é uma análise da atuação procrastinatória da defesa no curso do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais. Foram enfatizados neste estudo os principais artifícios adotados pelos acusados e defensores para frustrar o recebimento dos atos de comunicação processual, dentre eles as licenças médicas e as internações hospitalares. Esta questão reveste-se de grande importância para a Corporação na medida em que esta atuação ilegítima da defesa no PAD visa, meramente, atrasar o curso regular do processo e, assim, alcançar a prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar. Com a prescrição, que é uma excludente de punibilidade, o servidor acusado não mais poderá ser penalizado pela falta funcional cometida. Trata-se de uma pesquisa do tipo exploratória para a qual foi realizada uma pesquisa de campo, com aplicação de questionários, para aumentar a compreensão sobre o assunto abordado. Sobressai desta pesquisa que as normas institucionais que regulam a elaboração do PAD apresentam deficiências e lacunas que favorecem a atuação procrastinatória da defesa. Conclui-se que diante dessas imperfeições normativas deve a Administração Militar, na elaboração e solução do PAD, utilizar mecanismos previstos na própria legislação interna, como, por exemplo, o incidente de insanidade mental, e observar os princípios gerais do direito e as normas de aplicação subsidiária. A partir desta conclusão surgiu a necessidade de se apresentar sugestões que visam aperfeiçoar a legislação institucional de forma que o PAD seja um instrumento efetivo de aplicação das normas e que, paralelamente, possa assegurar ao servidor acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Abstract
The objective of this research is to analyze the procrastination of the defense on the course of the Administrative Disciplinary Process (ADP) on the scope of the Military Police of the state of Minas Gerais. It was emphasized on this research the main tools adopted by the indictee and the defense with the intent of frustrating the reception of the litigation notifications, among them is sick leave and hospital admission. This question is of great importance for the Corporation to the extent that this illegitimate action of the defense on the ADP aims, merely, to delay the regular course of the litigation process and, therefore, to reach the lapse of the punitive intention of the Military Administration. With the lapse that excludes the punibility, the public server that is been accused cannot be punished by its functional fault. It is an exploratory type research for which was conducted a field survey, with questionnaires, to enhance the comprehension about the subject studied. Emerges from this research that the institutional rules that regulate the development of the ADP that present significant gaps and loopholes that favor the dilatory action of the defense. It has been concluded that given these regulatory imperfections the Military Administration shall, in the elaboration and solution of the ADP, use mechanism provided on its own internal legislation, as, for instance, the incident of mental illness, and observe the general principles of the legislation and the subsidiary application of the rules. From this conclusion has emerged the necessity to make suggestions aimed at improving the institutional rules, so that the PAD is an effective instrument of enforcement and that, in parallel, the server can ensure the full exercise of the accused contradictory and full defense.