Gerenciamento de contratos de serviços de engenharia de manutenção no município de Belo Horizonte: limites e possibilidades legais

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2018

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Resumo
A realização de obras públicas é uma das importantes ações para realização de políticas públicas. Uma vez definida como intervenção a ser realizada pelo poder público, as obras em geral requerem, planejamento, projeto básico, orçamento e cronograma físico e financeiro. Informações preliminares às obras essenciais, para elaboração de licitação, conforme previsto na Lei nº 8.666/93. As regras legais são claras e bem definidas, em um contexto de previsibilidade de gastos de recursos para a execução das obras. A intervenção da engenharia não finda após a realização das obras. A partir daí inicia-se a etapa da engenharia de manutenção. No Brasil, indesejável importância é dada à etapa de manutenção, resultando em possível desperdício de recursos públicos. No sentido de esclarecer à respeito do cotidiano dos setores ou gerências de manutenção, comenta-se situações que, de alguma forma se relacionam com aspectos legais e administrativos dos serviços de manutenção em Belo Horizonte, sobretudo nas regionais. Decorre que, diferentemente do contexto de obras novas citado acima, os serviços de manutenção têm como característica a imprevisibilidade. Diante disso, dificilmente os itens previstos em planilha contratual serão assertivos. Logo, o procedimento licitatório também deverá considerar tal peculiaridade, caso contrário haverá problemas e dificuldades de gestão e fiscalização para a materialização dos objetos destes contratos. Portanto, com o objetivo de analisar a possibilidade de contratação de obras e serviços de engenharia de manutenção à luz da legislação referente às contratações visando atender suas necessidades de flexibilização, as últimas seções deste trabalho tratam da Lei nº 8666/93, no que interessa para as obras de manutenção e outras possibilidades de contratação, como pregão, regime diferenciado de contratação e sistema de registro de preço.

Abstract
The realization of public works is one of the important actions to carry out public policies. Once defined as an intervention to be carried out by the public power, the works generally require planning, basic design, budget and physical and financial schedule. Preliminary information for essential works, for preparation of bidding, as provided in Law 8,666 / 93. The legal rules are clear and well defined, in a context of predictability of expenditure of resources for the execution of works. The engineering intervention does not end after the works are done. From there the maintenance engineering stage begins. In Brazil, undesirable importance is given to the maintenance stage. From this, there are signs of waste of public resources. In order to clarify about the daily life of the maintenance departments or managements, situations that in some way relate to legal and administrative aspects of maintenance services in Belo Horizonte, especially in the regional ones, are mentioned. It follows that, unlike the context of new works cited above, maintenance services have unpredictability as their characteristic. Given this, the items provided in the contractual worksheet are unlikely to be assertive. Therefore, the bidding procedure should also consider such peculiarity, otherwise there will be problems and difficulties of management and inspection for the materialization of the objects of these contracts. Therefore, in order to analyze the possibility of contracting maintenance engineering works and services in light of the contracting legislation in order to meet their flexibility needs, the last sections of this work deal with Law 8666/93, maintenance works and other contracting possibilities, such as trading floor, differentiated hiring regime and price registration system.

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