A judicialização das matrículas nas Umeis de Belo Horizonte: seus efeitos na política de alocação de vagas pela Secretaria Municipal de educação na educação infantil de Belo Horizonte

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorSaraiva, Ágnez de Lélis
dc.contributor.authorOliveira, Mírian Cunha Araújo de
dc.date.accessioned2019-03-25T14:54:47Z
dc.date.accessioned2023-11-06T16:52:00Z
dc.date.available2019-03-25T14:54:47Z
dc.date.available2023-11-06T16:52:00Z
dc.date.issued2018
dc.degree.date2018
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalhopt_BR
dc.degree.grantorFundação João Pinheiropt_BR
dc.degree.levelEspecializaçãopt_BR
dc.degree.localBelo Horizontept_BR
dc.degree.programCEAPPGG II 2016-2018pt_BR
dc.description.abstractEste estudo tem como o objetivo analisar o processo de implementação do atendimento público de educação infantil em Belo Horizonte e identificar os efeitos da Judicialização da demanda por vagas nesse segmento da Educação Básica e na política de alocação de vagas por parte da Secretaria Municipal de Educação/PBH. Com intuito de explicitar as possibilidades, avanços e desafios para a construção desse atendimento como direito da criança, conforme preconizam os diplomas legais a partir da Constituição Federal de 1988, a metodologia empregada foi pesquisa bibliográfica, análise documental da legislação nacional e municipal e dados estatísticos. A partir do estudo foi possível perceber o movimento instaurado no município para se adequar às exigências legais e ofertar esse atendimento, bem como os mecanismos utilizados pela comunidade para o acesso às vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEI), pois a demanda supera a oferta. Ao analisar os impactos da judicialização da política para a universalização da educação infantil no município, contribui-se para a melhoria das políticas públicas implementadas, trazendo à tona as lacunas e impasses na garantia de uma educação de qualidade, aspectos fundamentais para a consolidação do direito ao atendimento na educação infantil em Belo Horizonte.pt_BR
dc.description.abstractenThe objective of this study is to analyze the process of implementation of public childcare services in Belo Horizonte and to identify the effects of the Judicialization of the demand for vacancies in this segment of Basic Education and the policy of allocation of vacancies by the Municipal Department of Education / PBH. In order to make explicit the possibilities, advances and challenges for the construction of this service as a right of the child, as recommended by the legal texts from the Federal Constitution of 1988, the methodology used was bibliographic research, documentary analysis of national and municipal legislation and statistical data. Based on the study, it was possible to perceive the movement established in the municipality to meet legal requirements and offer this service, as well as the mechanisms used by the community to access the vacancies in the Municipal Units of Early Childhood Education (UMEI), as demand exceeds offer. When analyzing the impacts of the judicialization of the policy for the universalization of children's education in the municipality, it contributes to the improvement of the public policies implemented, bringing to light the gaps and impasses in guaranteeing a quality education, fundamental aspects for the consolidation of the right child care in Belo Horizonte.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2472
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.enEarly childhood educationpt_BR
dc.subject.enPublic policiespt_BR
dc.subject.enJudicializationpt_BR
dc.subject.enUniversalizationpt_BR
dc.subject.enUMEIspt_BR
dc.subject.otherEducação infantilpt_BR
dc.subject.otherPolíticas públicaspt_BR
dc.subject.otherJudicializaçãopt_BR
dc.subject.otherUniversalizaçãopt_BR
dc.subject.otherUMEIspt_BR
dc.titleA judicialização das matrículas nas Umeis de Belo Horizonte: seus efeitos na política de alocação de vagas pela Secretaria Municipal de educação na educação infantil de Belo Horizontept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
A judicialização das matrículas nas Umeis de Belo Horizonte - seus efeitos na política de alocação de vagas pela Secretaria Municipal de educação na educação infantil de Belo Horizonte.pdf
Tamanho:
544 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.53 KB
Formato:
Plain Text
Descrição:
Baixar
Coleções
[2] CEAPPGG II 2016-2018