Passivo de autos de infração ambiental: um estudo de caso em Minas Gerais
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2018
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Resumo
A fiscalização e o controle das atividades humanas que fazem uso dos bens naturais são dever do Poder Público e é por meio do processo administrativo ambiental que o Estado atua em relação ao cumprimento da legislação no combate aos ilícitos ambientais. A partir da fiscalização das atividades, cabe ao Estado, em caso de constatação de práticas irregulares, lavrar Auto de Infração, que dá início ao processo administrativo que leva à aplicação da penalidade. No entanto, no contexto da Administração Pública de Minas Gerais, observa-se uma ineficiência processual em relação a essa atribuição, visto que, dos Autos lavrados a partir de 2011, mais de 70% ainda não tiveram decisão proferida. Diante deste quadro, o presente trabalho objetivou identificar quais fatores influenciam a baixa eficácia do processamento dos Autos de Infração Ambiental. Para tanto, foram levantados e analisados a normatização do processamento dos Autos de Infração nos âmbitos legais e institucionais, os dados qualitativos e quantitativos em relação aos resultados do processamento dos Autos de Infração, bem como as medidas adotadas para reduzir ou acabar com o passivo e os resultados até então alcançados. A metodologia utilizada constituiu em pesquisa bibliográfica, pesquisa documental, entrevistas semiestruturadas com seis servidores e análise de conteúdo. A pesquisa permitiu constatar que a Diretoria de Autos de Infração (DAINF), criada em 2011, não foi estruturada com os recursos organizacionais necessários para o alcance dos resultados esperados. Esse cenário se manteve até o ano de 2015, quando, com a Força Tarefa SISEMA, medidas de gerenciamento de processos começaram a ser tomadas. No entanto, essas medidas sofreram impactos negativos de fatores ligados às especificidades do setor público, como o enrijecimento dos processos devido às normatizações e legislações, a descontinuidade da política por influência governamental, entre outras. Assim sendo, apesar de apresentarem resultados positivos, as medidas adotadas ainda não foram capazes de reverter a situação da Diretoria e, assim, acabar com o passivo. Dessa forma, é importante que a forma com que esses fatores atuam seja compreendida para que possam, então, ser controlados.
Abstract
The inspection and control of human activities that make use of natural assets is duty of the Public Power and it is through the environmental administrative process that the State acts to ensure that the laws are complied in order to the fight against environmental illicit activities. Based on the inspection of the activities, it is up to the State, in case of irregular practices, to prepare a Certificate of Injury, which initiates the administrative process that leads to the application of the penalty. However, in the context of the Public Administration of Minas Gerais, there is a procedural inefficiency in relation to this assignment, since, of the Certificates drawn up as from 2011, more than 70% have not yet come to an end. In such a context, the present work aimed to identify which factors influence the low effectiveness of the processing of Environmental Infringement Certificates. In order to do so, were collected and analyzed the standardization of the processing of the Injury Reports in the legal and institutional areas, qualitative and quantitative data in relation to the results of the processing of the Infringement Notice, as well as the measures adopted to reduce or eliminate the liability until now. The methodology used consisted of bibliographic and documentary research, semistructured interviews with six servers and content analysis. The research made it possible to verify that the Directorate of Infringement Certificates (DAINF), created in 2011, was not structured with the necessary organizational resources to achieve the expected results. This scenario was kept until 2015, when process management measures started, with the SISEMA Task Force. However, these measures have suffered negative impacts from factors linked to the specificities of the State, such as the rigidity of processes due to regulations and legislation, the discontinuity of politics by governmental influence, and so on. Thus, despite the positive results, the measures adopted were not able to reverse the situation of the Board and, thus, to end the backlog. In this way, it is important to understand how these factors act so that they can, then, be controlled.
Palavras-chave
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Citação
ARAÚJO, Luiza Lott de. Passivo de autos de infração ambiental: um estudo de caso em Minas Gerais. 95 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2018