Plano diretor no município de Santa Luzia: análise da Lei 2.699/2006 e de sua implantação

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2022-04-04T15:58:44Z

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O presente trabalho pretende apresentar e analisar o panorama do município de Santa Luzia no que se refere à adoção do seu Plano Diretor, produzido em 2006, após a criação do Estatuto da Cidade. Argumenta-se que a elaboração do Plano Diretor é essencial para a promoção de um planejamento urbano mais justo e democrático, e para isso, precisa dialogar e beneficiar a todos os que, a partir dele, serão impactados. Este trabalho analisa a aplicação do Plano Diretor na política urbana do município de Santa Luzia, que após a sua promulgação, nunca passou por processo de revisão. A partir de sua análise verificou-se que muitas de suas diretrizes ficaram subjetivas, não havendo indicação de como seria a implantação, ou mesmo resultando em leis ou políticas. Ainda, defende-se que as lacunas deixadas no Plano devem ser sanadas em uma urgente revisão, pois são áreas importantes para o desenvolvimento sustentável da cidade.

Abstract
The present work intends to present and analyze the panorama of the city of Santa Luzia regarding the adoption of its Master Plan, produced in 2006, after the creation of the City Statute. It is argued that the elaboration of the Master Plan is essential for the promotion of fairer and more democratic urban planning, and for that, it needs to dialogue and benefit all those who, from it, will be impacted. This paper analyzes the application of the Master Plan in urban policy in the municipality of Santa Luzia, which after its enactment, never went through a review process. From its analysis, it was found that many of its guidelines were subjective, with no indication of how the implementation would be, or even resulting in laws or policies. Still, it is argued that gaps left in the Plan that must be remedied in an urgent review, as they are important areas for the sustainable development of the city.

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Monografia de conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública Planejamento e Gestão Governamental) - Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, 2021.

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