Estudo da Lei Federal nº 13.303/2016: alterações dos procedimentos licitatórios para as empresas públicas e sociedades de economia mista
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2018
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Resumo
Publicada em 30 de junho de 2016, a Lei Federal nº 13.303, dispõe sobre o estatuto jurídico
da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal legislação, surgiu para
regulamentar o Artigo 173 da Constituição Federal de 1988 e trouxe diversas alterações nos
regramentos destas Empresas Públicas, principalmente no que tange às suas licitações e
contratações, o que será avaliado neste trabalho. Tais empresas, criadas para possibilitar a
exploração de atividade econômica pelo Estado, visam, como qualquer empresa privada, o
alcance da lucratividade por meio de sua atuação no mercado. Assim, para garantia de bons
resultados na concorrência com outras empresas seus processos de licitação precisam ser
eficientes, céleres e descomplicados, condizentes como a realidade mercadológica. Contudo,
por serem Empresas cujo controle e capital é do Estado, os princípios aplicados aos seus
processos devem ser semelhantes aos dos órgãos da Administração Direta, visando probidade,
legalidade e transparência nas ações públicas. Assim, a Lei 13.303/2016 surge no sentido de
criar regras próprias à realidade das Estatais e ao mesmo tempo condizentes com os princípios
da Administração Pública.
Abstract
Published on June 30, 2016, the Federal Law Nº. 13.303/2016, regulate the legal status of
Public Companies, Mixed Economy Companies and their subsidiaries, within the Union,
States, Federal District and Counties. This legislation came to regulate Article 173 of the
Federal Constitution of 1988 and has brought various changes in the regulations of Public
Companies, mainly concerning to their bids and contracts, which will be evaluated in this
work. These companies, created to enable the exploration of economic activity by the State,
has the purpose, like any private company, of achieve profit. Thus, to ensure market
competitivity, their bidding processes need to be efficient, fast and uncomplicated, consistent
with market reality. However, because they are companies whose control and capital is stateowned,
the principles applied to their processes must be similar to those of the Direct
Administration bodies, aiming for probity, legality and transparency in public actions. Thus,
Law 13.303 / 2016 appears to create specific rules to the reality of the State and at the same
time consistent with the principles of Public Administration, and the present work aims to
evaluating whether the changes were introduced and their impact on the reality of public
tenders, Public Companies and Mixed Economy Societies.