Governança corporativa das empresas estatais de Minas: o papel e a atuação do Comitê de Coordenação e Governança de Estatais (CCGE)
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2021
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Este trabalho tem como objetivo identificar e analisar o papel e a atuação do Comitê de Coordenação e Governança de Estatais (CCGE) enquanto uma instância deliberativa que faz parte da governança corporativa das empresas estatais mineiras. Além de analisar o papel e a atuação do Comitê, envolvendo sua estruturação legal, seu funcionamento e suas decisões, traça-se um panorama sobre as empresas estatais mineiras e sua estrutura de governança corporativa, abordada à luz da Lei Federal n° 13.303/2016. Analisa-se também a trajetória recente das instâncias deliberativas do Poder Executivo estadual que se incumbiram de deliberar acerca de temáticas referentes às empresas estatais, sendo elas o Comitê de Governança Corporativa (CGC), a Câmara de Coordenação de Empresas Estatais (CCEE) e a Câmara de Orçamento e Finanças (COF). O trabalho configura- se como um estudo de caso de caráter qualitativo e descritivo; para viabilizá-lo, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre conteúdos teóricos ligados às empresas estatais, à governança corporativa, às deliberações e aos arranjos e mudanças institucionais, além de pesquisa documental em leis, decretos, estatutos sociais e atas de reunião, entre outros, e também entrevistas semiestruturadas com servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) diretamente ligados ao funcionamento do CCGE. Observa-se que o CCGE é fruto de um processo de mudança institucional que envolveu a reinstitucionalização de uma instância exclusiva dedicada às empresas estatais, que existira anteriormente no estado, mas que sofreu um processo de desinstitucionalização. Os achados da pesquisa revelam que 91% das decisões do Comitê ao longo do exercício de 2020 foram fruto de deliberações em reunião, enquanto apenas 9% foram proferidas por ad referendum. No que se refere ao caráter deliberativo, a instância funciona da maneira como previsto, diferentemente do ocorrido em determinadas épocas com suas antecessoras. Há também elevado grau de alinhamento entre o que é decidido pelo CCGE e a sugestão de decisão dada pela análise técnica da SEF. Por fim, conclui- se que o CCGE é um órgão colegiado intersetorial, apoiado por um setor técnico específico, que funciona como o canal oficial e institucionalizado para o relacionamento entre o estado mineiro enquanto acionista majoritário e suas empresas diretamente controladas. O referido Comitê possibilita que o estado atue como um proprietário ativo e bem informado, minimiza a assimetria informacional e os possíveis conflitos de agência existentes entre o estado acionista e a direção das
empresas, e ocupa no cenário político-institucional mineiro o papel designado à chamada entidade proprietária, nos termos da OCDE (2015).
Abstract
The aim of this paper is to identify and analyse the Comitê de Coordenação e Governança de Estatais (CCGE) role as a decision-making instance, constituting part of Minas Gerais state-owned companies corporate governance pratices. Besides it, and involving the CCGE’s legal structure, its functioning and decisions, the paper takes a view on the Minas Gerais state-owned companies governance structure, in the light of Federal Law n° 13.303/2016. It also analyses the State Executive decision-making instances recent trajectory. These instances, the Comitê de Governança Corporativa (CGC), the Câmara de Coordenação de Empresas Estatais (CCEE) and the Câmara de Orçamento e Finanças (COF), were engaged in deliberating about Minas Gerais state-owned companies issues. This paper is a qualitative and descriptive case study, based on bibliography research about state- owned companies and corporate governance pratices theoretical content. This bibliography research included the institutional deliberations and organic changes too. Besides that, there was documental research upon laws, decrees, social statutes and meeting minutes. Other important sources of information were interviews obtained from Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) servers connected to the CCGE functioning. It’s observed that the CCGE is the result of a institutional change process. It involved the reopening of an exclusive state-owned companies instance which existed formerly. Results of a research reveal that 91% of the CCGE decisions during the year of 2020 where results of meeting deliberations, whereas just 9% where agreed upon ad referendum. Regarding the deliberative function, the instance functions as it has to be, unlike it had been previously compared with its predecessors. The research also reveals a high degree of alignment with previous technical analisis proposed by SEF. This paper leads to the conclusion that the CCGE is an intersectorial collegiate body supported by a own specific technical board. It is the official and institucionalized relationship channel between the State of Minas Gerais, as the majority stakeholder, and its state-owned companies. This committee enables the State of Minas Gerais to act as an active and well informed owner, minimizes the informational assymetry and the potential agency problems between the state and the state-owned companies management and represents the direct role of owner entity in accordance with OCDE (2015).
Palavras-chave
Citação
LABOISSIERE, Vitor Elias. Governança corporativa das empresas estatais de Minas: o papel e a atuação do Comitê de Coordenação e Governança de Estatais (CCGE). 167 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2020