Lei de acesso e administração pública: informação disponível com qualidade e transparência

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dc.contributor.advisorRodrigues, Maria Isabel Araújo
dc.contributor.authorSouza, Sandra Maria de Oliveira
dc.contributor.memberAlexandrino, Thaís Mara
dc.date.accessioned2019-03-25T14:58:23Z
dc.date.accessioned2023-11-06T16:51:55Z
dc.date.available2019-03-25T14:58:23Z
dc.date.available2023-11-06T16:51:55Z
dc.date.issued2018-07-25
dc.degree.date2018-07-25
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalhopt_BR
dc.degree.grantorFundação João Pinheiropt_BR
dc.degree.levelEspecializaçãopt_BR
dc.degree.localBelo Horizontept_BR
dc.degree.programCEAPPGG II 2016-2018pt_BR
dc.description.abstractCom a publicação da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (Lai), surgiu aos órgãos públicos, o desafio de proporcionar acesso às informações públicas, procurando ainda atender aos princípios constitucionais da Administração pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e principalmente à publicidade. Observado este contexto, o presente trabalho tem a finalidade de compreender, bem como demonstrar a contribuição da Lei de Acesso à informação para a melhoria da transparência pública na Fundação Ezequiel Dias (Funed). No que se refere ao acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Funed, tanto as relacionadas à transparência ativa, quanto à passiva, a instituição tem trabalhado para disponibilizar o acesso com qualidade e transparência, em conformidade com a Lei. O trabalho aponta ainda, a necessidade de ações voltadas para a melhoria dos processos de gestão da informação, de modo que essas ações tornem o processo de recuperação da informação mais rápido e eficiente. Assim, conclui-se que para que o acesso seja concedido de modo satisfatório, considerando os princípios que regem a Administração pública, é imprescindível o tratamento da informação como um todo, desde o seu contexto de produção até que se chegue ao usuário final. As tecnologias de informação e comunicação são de suma importância para a divulgação das informações, mas sem muita eficácia caso esses informações não estejam previamente tratadas e organizadas.pt_BR
dc.description.abstractenWith the publication of Federal Law 12,527 of November 18, 2011, known as the Law on Access to Information (Lai), the public agencies were given the challenge of providing access to public information, while seeking to comply with the constitutional principles of public administration, legality, impersonality, morality, efficiency and especially advertising. In this context, the present work aims at understanding and demonstrating the contribution of the Access to Information Act to improve public transparency at Fundação Ezequiel Dias (Funed). Regarding access to information produced or guarded by Funed, both those related to active and passive transparency, the institution has worked to provide access with quality and transparency, in accordance with the Law. need for actions aimed at improving information management processes, so that these actions make the information retrieval process faster and more efficient. Thus, it is concluded that for access to be granted satisfactorily, considering the principles governing the Public Administration, it is essential to treat the information as a whole, from its production context until it reaches the end user. Information and communication technologies are of great importance for the dissemination of information, but not very effective if this information is not previously treated and organized.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2476
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.enPublic Administrationpt_BR
dc.subject.enLaw 12,527/2011pt_BR
dc.subject.enAccess to information lawpt_BR
dc.subject.enRight of access to informationpt_BR
dc.subject.enPublic informationpt_BR
dc.subject.enPublic transparencypt_BR
dc.subject.otherAdministração Públicapt_BR
dc.subject.otherLei 12.527/2011pt_BR
dc.subject.otherLei de acesso à informaçãopt_BR
dc.subject.otherDireito de acesso à informaçãopt_BR
dc.subject.otherInformação públicapt_BR
dc.subject.otherTransparência públicapt_BR
dc.titleLei de acesso e administração pública: informação disponível com qualidade e transparênciapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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