A Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), a lei das estatais e o Decreto Estadual n° 47.174 de 2017: análise do grau de aderência
Data da publicação
2022-04-06T09:55:15Z
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Resumo
Com o objetivo de compreender o grau de conformidade do sistema de governança e
compliance adotado pela EPAMIG em face da legislação em vigor, o presente estudo analisa o
arranjo de integridade e compliance da companhia à luz das diretrizes estabelecidas pela Lei
das Estatais e pelo Decreto estadual 47.154, de 20 de fevereiro de 2017. Para tanto, investigouse a adequação da companhia às diretrizes da lei e do decreto supramencionados relacionados ao macro tema integridade e compliance, a fim de traçar um panorama fidedigno do cenário atual da empresa frente às diretrizes da lei. Como resultado, observou-se um grau considerável de aderência da companhia, com mais de 90% das diretrizes implantadas ou em andamento.
Abstract
With the objective of understanding the maturity of the governance and compliance system
adopted by EPAMIG in line with the legislation in force, the present study analyzes the integrity
and compliance arrangement of the company in light of the guidelines established by the Law
of State-owned Companies and the state decree 47,154/2017. To this end, the adequacy of the
company to the guidelines of the aforementioned law and decree related to integrity and
compliance was investigated, in order to draw a reliable picture of the company's current
scenario in relation to the regulatory guidelines. As a result, a considerable degree of adherence
by the company was observed, with more than 90% of the guidelines implemented or in
progress.
Palavras-chave
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Citação
Notas
Monografia de conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública Planejamento e Gestão Governamental) - Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves
de Carvalho, 2021.