Contribuição ao estudo do direito disciplinar no âmbito da PM: um estudo acerca dos julgamentos de transgressão administrativa na Polícia Militar do Amazonas
Data da publicação
2011-10-11
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Resumo
NETO, Wilmar Tabaiares da Silva. Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Segurança Pública na PMMG. Na monografia, almejou-se obter e discutir informações que pudessem contribuir para a melhoria dos processos e procedimentos adotados no tratamento do policial quando acusado de transgressão disciplinar na Polícia Militar do Amazonas. Os pontos realçados são o controle social formal e informal internos na instituição policial e a busca do fortalecimento da hierarquia e disciplina nos moldes das Forças Armadas, em detrimento do tratamento e garantias constitucionais que são negadas aos policiais, em especial aqueles que têm sua liberdade cerceada, sem obediência aos ritos processuais legais. Considerou-se que os Direitos Humanos são as ressalvas feitas ao poder estatal, para garantir o pleno desenvolvimento do indivíduo na sociedade, e a Polícia Militar não pode
Abstract
NETO, Wilmar Tabaiares da Silva. Monograph presented as a pre-requisite for get the title of expert studies of Public Safety confirmed by the police of Minas Gerais (PMMG). The monograph look for to verify if occur abuse of power occurs when the application of disciplinary punishment in the Amazon Military Police, longed to get information that could contribute to improving the processes and procedures adopted to treat the policeman when accused of disciplinary offense. The points highlighted are the formal and informal social control in domestic police agency and the pursuit of strengthening hierarchy and discipline in the manner of Armed Forces over the treatment and constitutional guarantees that are denied to the policeman, especially those who have their freedom curtailed without obedience to the rites procedural legal. Considering that Human Hights are the reservations made to the state power to ensure the full development of individuals in society and the Military Police can´t give its members other than the treatment is intended to give the population in the general way.