O Conselho Nacional de Política Fazendária: federalismo e legitimidade: política na República Federativa do Brasil pós-88
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2004
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Resumo
Este trabalho analisa o enquadramento institucional do Conselho Nacional de Política Fazendária no bojo da engenharia política que é peculiar à organização constitucional do Brasil. Pensa a federação e o dilema federativo das origens históricas do padrão estadualista e predatório que tem marcado a história recente da República, em que a guerra fiscal constitui indício inolvidável à apreensão daquele fórum federativo. Estuda, por fim, a partir da teoria da democracia como processo decisório, os incentivos institucionais que tem levado à ineficácia do órgão como instância deliberativa adequada à resolução dos conflitos fiscais.
Abstract
This work analyzes the institucional framing of the National Council of Financial Politics in the bulge of engineering politics that is peculiar to the constitutional organization of Brazil. It thinks the federacy e the federative quandary of the historical origins of the "estadualista" and predatory standard that has marked the recent history of the Republic, where the fiscal war constitutes unforgettable indication to the apprehension of that one fórum federative. It studies, finally, from the theory of the democracy as power to decide process, the institucional incentives that have led to the inefficacy of the of the agency as adjusted deliberative instance to the resolution of of the fiscal conflicts.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
CAMPOS, S. B. D. O Conselho Nacional de Política Fazendária: federalismo e legitimidade: política na República Federativa do Brasil pós-88. 113 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2004.
Notas
Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Administração Pública da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Administração Pública.