O Sistema de nomeação de cargos comissionado no Estado de Minas Gerais à luz dos princípios constitucionais na administração Pública

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2023

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Este estudo visa a desvendar a relação entre o Governo do Estado de Minas Gerais e os cargos de provimento em comissão, que são preenchidos por livre nomeação e exoneração. O trabalho aborda a importância fundamental do concurso público como princípio basilar para o ingresso no serviço público, conforme expressamente consagrado no artigo 37, inciso II, da Constituição. Explora-se também a relevância dos princípios constitucionais da Administração Pública, como a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e a isonomia, e como tais princípios se aplicam tanto ao concurso público quanto aos cargos em comissão. Nesse contexto, procede-se a uma análise das normas regulamentadoras dos cargos em comissão no Estado de Minas Gerais, observando-se as limitações no recrutamento para esses cargos e a ausência de clareza e critérios objetivos para a seleção dos ocupantes. Ademais, realiza-se uma investigação das antigas e persistentes práticas relacionadas aos cargos públicos, quando estes eram utilizados como favores políticos, possibilitando a ocupação de posições de destaque não com base no mérito ou na capacidade, mas sim em virtude de vínculos familiares, amizades ou alianças políticas, enfatizando-se a importância do princípio da moralidade. Por fim, aborda-se a significância do controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário para garantir que a Administração Pública não ultrapasse os limites legais e assegure que os princípios constitucionais sejam respeitados. Este trabalho realiza uma análise comparativa detalhada entre os cargos em comissão e os concursos públicos, visando identificar os principais critérios que diferenciam a nomeação para cargos públicos por meio de seleções objetivas e nomeações baseadas em critérios de confiança. O estudo explora os efeitos destas formas de seleção sobre a aderência aos princípios constitucionais de legalidade e impessoalidade. Além disso, avalia como estas práticas influenciam o cumprimento de critérios objetivos na seleção para cargos em comissão. Por fim, o trabalho destaca a importância do controle jurisdicional como um mecanismo essencial para manter o equilíbrio entre os diferentes poderes.

Abstract
This study aims to unravel the relationship between the Government of the State of Minas Gerais and the commission positions, which are filled by free appointment and dismissal. The work addresses the fundamental importance of the public examination as a basic principle for entry into the public service, as expressly enshrined in article 37, item II, of the Constitution. The relevance of the constitutional principles of Public Administration is also explored, such as morality, efficiency, impersonality, and equality, and how these principles apply to both public examinations and commission positions. In this context, an analysis of the regulatory standards for commission positions in the State of Minas Gerais is carried out, observing the limitations in recruitment for these positions and the lack of clarity and objective criteria for the selection of occupants. An investigation is carried out into the old and persistent practices related to public positions, when these were used as political favors, enabling the occupation of prominent positions not based on merit or capacity, but rather due to family ties, friendships or political alliances, emphasizing the importance of the principle of moralityFinally, this paper addresses the significance of judicial control exercised by the Judiciary to ensure that the Public Administration does not exceed legal limits and guarantees the respect for constitutional principles. This work conducts a detailed comparative analysis between commissioned positions and public contests, aiming to identify the main criteria that differentiate the appointment to public positions through objective selections and appointments based on trust criteria. The study explores the effects of these selection methods on adherence to the constitutional principles of legality and impersonality. Lastly, the paper highlights the importance of judicial control as an essential mechanism to maintain balance between powers.

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FERREIRA, Fabíola Pacheco Duque. O Sistema de nomeação de cargos comissionado no Estado de Minas Gerais à luz dos princípios constitucionais na administração Pública. 2023. 55 f. Monografia (Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2023.
Notas
Monografia de conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública Planejamento e Gestão Governamental) - Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, 2023.

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