Compras públicas: modernização e flexibilização do procedimento licitatório à luz do Projeto de Lei nº 6.814/2017
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2017
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Resumo
Há vários anos se discutem reformas da legislação brasileira sobre compras públicas. Embora a Administração Pública tenha incorporado vários diplomas legais referentes ao tema ao longo dos anos, ainda sim entende-se que é necessária uma revisão geral na legislação sobre licitações, especialmente porque a principal lei que regulamenta tal tema é datada de 1993 (Lei Federal nº 8.666/93). Atualmente, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.814/17, que estabelece normas gerais de licitações revogando as Leis n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), n° 10.520/02 (Pregão) e dispositivos da Lei n° 12.462/11 (RDC), o que justifica a grande relevância e repercussão da tramitação da propositura. Nesse trabalho, foi realizada uma análise para verificar se as alterações contidas no Projeto de Lei nº 6.814/17, principalmente aquelas que visam maior flexibilização e eficiência do procedimento licitatório, contribuem na evolução da obtenção da proposta mais vantajosa a Administração. Esse trabalho foi realizado a partir de uma revisão bibliográfica dos conceitos sobre licitações e suas finalidades, uma revisão acerca dos princípios da legalidade e eficiência bem como uma revisão sobre as principais fragilidades da Lei Geral de Licitações. Findas as análises, concluiu-se que, de fato, o Projeto de Lei nº 6.814/17 evolui no alcance da proposta mais vantajosa para a Administração nas licitações.
Abstract
For several years, reforms of Brazilian legislation on public procurement have been discussed. Although the Public Administration has incorporated several legal documents related to the subject over the years, it is still understood that a general revision of the legislation on bidding is necessary, especially since the main law that regulates this subject is dated 1993 (Federal Law n°. 8.666/93). Bill n° 6.814/17, which establishes general rules for bids, repealing Laws n° 8.666/93, n° 10.520/02, and Provisions of Law n° 12.462/11 (RDC), which justifies the great relevance and repercussion of the proceedings. In this work, an analysis was carried out to verify if the changes contained in Bill 6.814/17, especially those that aim at greater flexibility and efficiency of the bidding process, contribute to the search of obtaining the most advantageous proposal for the Administration. This work was based on a bibliographic review of the concepts of bidding and their purposes, a review of the principles of legality and efficiency as well as a review of the main weaknesses of the General Bidding Law. After the analysis, it was concluded that, in fact, Bill n° 6.814/17 evolves in the scope of the most advantageous proposal for the Administration in the bids.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
MATOS, Vitor Vieira de Souza. Compras públicas: modernização e flexibilização do procedimento licitatório à luz do Projeto de Lei nº 6.814/2017. 56 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2017