O perfil de atuação da Agência Reguladora de Saneamento de Minas Gerais (ARSAE-MG) sobre a concessionária Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA-MG)
Data da publicação
2018-08-31
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Resumo
O objetivo do saneamento é prevenir e controlar doenças, promover higiene e hábitos
saudáveis, melhorando a qualidade de vida da população e preservar o meio ambiente. A
importância do setor de saneamento está ligada à promoção do abastecimento de água tratada,
esgotamento sanitário e coleta e destinação correta do lixo. O serviço público de saneamento é
de competência municipal, entretanto, no Estado de Minas Gerais, a COPASA MG é a
principal empresa prestadora do serviço de saneamento do Estado, atuando em 636 dos 853
municípios. Por sua vez, o poder de polícia administrativa é primordialmente exercido pela
Agência Reguladora de Saneamento de água e esgoto de Minas Gerais - ARSAE – MG. Deste
modo, o trabalho descreve a estrutura regulatória do setor de saneamento no país assim como
o processo de criação da ARSAE em Minas Gerais. A partir das informações coletadas,
realizou-se uma análise da revisão tarifaria e do modo de atuação da Agência Regulatória no
exercício de suas atribuições. Assim, constatou-se que sua atuação vai além da regulação
tarifária buscando, concomitantemente, na melhoraria de indicadores e resolução de gargalos
existentes no setor de saneamento básico no Estado, com foco na expansão do serviço de
coleta e tratamento de esgoto, no meio ambiente, na modicidade tarifária e na necessidade de
captação de recursos financeiros no mercado para incremento e modernização dos serviços
regulados.
Abstract
The goal of sanitation is to prevent and control disease, promote hygiene and healthy habits,
improving the quality of life of the population and preserving the environment. The
importance of the sanitation sector is linked to the promotion of the supply of treated water,
sewage and collection and correct disposal of waste. The public sanitation service is
a municipal attribution, however, in the State of Minas Gerais, COPASA MG is the main
service provider company, acting in 636 of the 853 municipalities. In turn, administrative
police power is primarily enforced by the Agência Reguladora de Saneamento de Água e
Esgoto de Minas Gerais [Water and Sewerage Regulatory Agency of Minas Gerais] (ARSAE
- MG). This way, the paper describes the regulatory structure of the sanitation sector in Brazil
as well as the process of creating ARSAE in Minas Gerais. Based on the information
collected, an analysis was made of the price review and how the Regulatory Agency acts in
the exercution of its duties. Thus, it was verified that it's performance goes beyond the price
regulation, seeking concurrently the improvement of indicators and resolution of problems in
the state's sanitation sector, focusing on the expansion of the sewage collection and treatment
service, in the environmental protection , the low price and the need to raise financial
resources in the market to increase and modernize the regulated services.