Uma análise da abrangência do poder de polícia da Guarda Municipal de Belo Horizonte na segurança pública

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dc.contributor.advisorFeres, Josan Mendes
dc.contributor.authorAffonso, Arnaldo
dc.date.accessioned2016-07-05T14:51:35Z
dc.date.accessioned2023-11-06T18:07:28Z
dc.date.available2016-07-05
dc.date.available2016-07-05T14:51:35Z
dc.date.available2023-11-06T18:07:28Z
dc.date.issued2011-10-21
dc.degree.date2011-10-21
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalhopt_BR
dc.degree.grantorFundação João Pinheiropt_BR
dc.degree.localBelo Horizontept_BR
dc.degree.programCESP/2011pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico trata de uma análise da abrangência do poder de polícia da Guarda Municipal de Belo Horizonte na Segurança Pública. Com a promulgação da Constituição da República de 1988, foi permitido aos Municípios participarem deste processo, criando Guardas Municipais para proteger seus bens, serviços e instalações. O objetivo geral deste trabalho é analisar a polêmica que envolve a delimitação do poder de polícia, da autoridade e da competência da Guarda Municipal de Belo Horizonte no panorama constitucional da segurança pública. Os objetivos específicos direcionam ao estudo do § 8o do artigo 144 da Constituição da República de 1988, sua real aplicabilidade, análise da Constituição do Estado de Minas Gerais, leis que criaram a Guarda de Belo Horizonte e o seu Estatuto, o que diz a Matriz Curricular Nacional e quais são as decisões judiciais sobre o emprego das Guardas Municipais. Além de apresentar uma proposta da legalização do poder de polícia da atuação da Guarda Municipal de forma ampla, ou determinarpt_BR
dc.description.abstractenThis monograph an analysis of the scope of police power of the Municipal Guard of Public Safety in Belo Horizonte. With the promulgation of the Constitution of 1988, allowed municipalities to participate in this process, creating municipal guards to protect their goods, services and facilities. The aim of this study is to analyze the controversy surrounding the definition of police power, authority and jurisdiction of the Municipal Guard of Belo Horizonte in the constitutional landscape of public safety. The specific objectives of the direct study of §8º of article 144 of the Constitution of 1988, its real applicability, analysis of the Constitution of the State of Minas Gerais, laws that created the Guard of Municipal Guards. In addition to presenting a proposal for the legalization of the police power of the performance of the Municipal Guard broadly, or determine its illegality in extrapolating the protection of goods, services and municipal facilities.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1781
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.enMunicipal guards
dc.subject.enBelo Horizonte
dc.subject.enPolice power
dc.subject.enPublic security
dc.subject.enConstitutionality
dc.subject.otherGuardas Municipaispt_BR
dc.subject.otherBelo Horizontept_BR
dc.subject.otherPoder de políciapt_BR
dc.subject.otherSegurança públicapt_BR
dc.subject.otherConstitucionalidadept_BR
dc.titleUma análise da abrangência do poder de polícia da Guarda Municipal de Belo Horizonte na segurança públicapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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