A Câmara de Orçamento e Finanças e a gestão orçamentária e fiscal : análise institucional da instância central de governança do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

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dc.contributor.advisorCarneiro, Ricardo
dc.contributor.memberGuimarães, Alexandre Queiroz
dc.contributor.memberFernandes Júnior, Sílvio
dc.creatorFurtado, Bruno Crispim de Brittopt_BR
dc.date.accessioned2018-10-02T11:34:07Z
dc.date.accessioned2023-11-06T14:27:52Z
dc.date.available2018-10-02T11:34:07Z
dc.date.available2023-11-06T14:27:52Z
dc.date.issued2017
dc.degree.date2017-11-28
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalhopt_BR
dc.degree.grantorFundação João Pinheiropt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
dc.degree.localBelo Horizontept_BR
dc.degree.programCSAP XXXIII 2017pt_BR
dc.description.abstractEste estudo tem como objetivo analisar o estabelecimento da Câmara de Orçamento e Finanças do Governo do Estado de Minas Gerais em 2015. Trata-se da principal instância de deliberação da política orçamentário-financeira do Poder Executivo de Minas Gerais, surgida em meio a uma conjuntura de crise fiscal neste Estado, o que tornou necessárias ações que busquem maior controle das finanças públicas estaduais. Foram analisados os marcos normativos que determinam a estrutura e dinâmica de funcionamento da Câmara sob a luz de teorias que expõem o conceito de instituição e expliquem seu processo de transformação, tendo em perspectiva a trajetória recente da gestão orçamentário-financeira em Minas Gerais. Além disso, para contribuir com a análise foram expostos a dinâmica do ciclo orçamentário e suas normas gerais, bem como os modelos de gestão pública. O que se percebe é um processo muito forte de centralização, nesta nova instância, do controle das decisões que possam afetar os indicadores orçamentários e financeiros estaduais e uma limitação muito grande da ação governamental com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.citationFURTADO, Bruno Crispim de Britto. A Câmara de Orçamento e Finanças e a gestão orçamentária e fiscal : análise institucional da instância central de governança do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. 61 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2362
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.otherAdministração Públicapt_BR
dc.subject.otherGestão Orçamentário-financeirapt_BR
dc.subject.otherMinas Geraispt_BR
dc.subject.otherInstituiçõespt_BR
dc.titleA Câmara de Orçamento e Finanças e a gestão orçamentária e fiscal : análise institucional da instância central de governança do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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[33] XXXIII CSAP