Mediação como forma de resolução de conflito em que a administração pública seja parte
Data da publicação
2018-12-06
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Resumo
O presente trabalho visa tratar a mediação como uma alternativa para a resolução de conflitos dentro da estrutura do Judiciário, como um meio autocompositivo no setor público, gerido através do próprio gestor público, ou por quem este indicar. O conflito é decorrente de percepções e posições divergentes entre as relações humanas, que envolvam valores, interesses em comum e expectativas. A Lei 13.140/2015 foi instituída para regularizar a aplicação da Mediação com o fito de promover a resolução de conflitos, assim como no Novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105/2015, visando promover maior celeridade e satisfação das partes, nas demandas judiciais. Demonstraremos a mediação como forma construtiva de resolução de conflitos, onde ao abordar a retomada da oralidade entre as partes, vislumbremos saídas para o conflito as quais satisfaçam da melhor maneira ambas as partes envolvidas. Faremos também um comparativo, demonstrando outros meios alternativos para a resolução do conflito, como a Arbitragem e a Conciliação e conceituando a Negociação, presente em todos, e afirmar a escolha pela Mediação como a melhor forma de resolver o conflito, sendo o meio mais eficaz e duradouro.
Abstract
This paper aims to treat mediation as an alternative for the resolution of conflicts within the structure of the Judiciary, as a means of self-composition in the public sector, managed through the public manager himself, or by whom he indicates. The conflict is due to divergent perceptions and positions between human relations, involving values, common interests and expectations. Law 13.140 / 2015 was instituted to regulate the application of Mediation with the purpose of promoting the resolution of conflicts, as well as in the New Code of Civil Procedure, Law no. 13.105 / 2015, in order to promote greater speed and satisfaction of the parties, in the judicial demands. We will demonstrate mediation as a constructive form of conflict resolution, where in addressing the resumption of orality between the parties, we look for ways out of the conflict which will best suit both parties involved. We will also make a comparative, demonstrating other alternative means for the resolution of the conflict, such as Arbitration and Conciliation and conceptualizing the Negotiation, present in all, and affirm the choice by Mediation as the best way to resolve the conflict, being the most effective means and long-lasting.