Análise do edital da parceria público-privada para a construção e gestão de complexo penal: questionamentos a partir da análise dos fundamentos de direito público relacionados ao poder de polícia e arbitragem
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2008
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Resumo
O surgimento das Parcerias Público-Privadas tem sido muito discutido pela administração pública nos últimos anos como uma nova forma de concessão para serviços públicos de maior complexidade e que envolvam maior aporte financeiro. Com a publicação do Edital de Concorrência SEDS nº 01/2008, para a construção e gestão de um complexo penal, tem-se a futura delegação da execução penal por meio da transferência da gestão a uma empresa privada. O presente trabalho monográfico teve como objetivo analisar se a PPP – Complexo Penal envolverá a delegação do Poder de Polícia a empresa vencedora do certame, nos termos do Edital. Assim como analisar a questão referente a previsão de arbitragem e sua relação com a delegação do Poder de Polícia. O estudo foi realizado a partir de uma análise do contexto das políticas públicas de segurança adotadas em Minas Gerais e a forma como a PPP se encaixa na política de encarceramento. Dentre as observações verificadas, destaca-se, pela importância, o entendimento pela conveniência e legalidade da adoção de PPP para a contratação e gestão de complexo penal, ressalvada, quanto à legalidade, a indelegabilidade da função de agente penitenciário, da postulação administrativa e judicial dos advogados contratados pela empresa e das atividades atribuídas aos membros da CTC.
Abstract
The emergence of public-private partnerships has been much discussed by the government in recent years as a new form of concession for public services involving more complex and greater financial support. With the publication of the announcement of Competition SEDS No 01/2008, to build and manage a complex criminal, it has a future delegation of criminal enforcement through the transfer of management to a private company. This monographic study aimed to examine whether the PPP – Prisional Complex involve the delegation of Power of Police the company won the contest, according to Tender. As well as examine the issue regarding the provision of arbitration and its relationship with the delegation of Power of Police. The study was conducted from an analysis of the context of public security policies adopted in Minas Gerais and how it fits into the PPP policy of incarceration. Among the observations noted, there is, the importance, understanding the appropriateness and legality of the adoption of PPP for the contract and management of Prisional Complex, except, as to the legality, no delegated the function of prison staff, the administrative and judicial positions Advocates employed by the company and the activities attributed to members of the CTC.
Palavras-chave
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ALMEIDA, Diego Ferreira. Análise do edital da parceria público-privada para a construção e gestão de complexo penal: questionamentos a partir da análise dos fundamentos de direito público relacionados ao poder de polícia e arbitragem. 131 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2008