O dilema ético da intervenção do poder judiciário no Sistema Brasil após a Constituição Federal de 1988
Data da publicação
2022-04-04T16:44:30Z
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Resumo
A Constituição Federal de 1988 elevou à saúde à categoria de direito fundamental,
com acesso garantido, principalmente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Contudo, o Poder Judiciário brasileiro tem experimentado um aumento exponencial
de demandas individuais relacionadas à busca pela concretização desse direito
social, não efetivado plenamente na esfera dos Poderes Executivo e Legislativo.
Diante desse contexto, o presente estudo se propõe a verificar como a judicialização
da saúde interfere nas políticas públicas de saúde no Brasil, tendo como foco o
dilema ético entre o direito individual e o direito coletivo. Para tanto, a partir de
estudos bibliográficos, faz-se uma análise sobre o direito à saúde, o papel da
Administração Pública na construção de políticas públicas e o fenômeno da
judicialização, para, ao final, identificar parâmetros decisórios entre as demandas
individuais e coletivas, a fim de assegurar o alcance de um sistema de saúde
universal, equânime e integral.
Abstract
The Federal Constitution of 1988 elevated health to the category of fundamental
right, with guaranteed access, mainly, through the Unified Health System (SUS).
However, the Brazilian Judiciary has experienced an exponential increase in
individual demands related to the search for the realization of this social right, which
has not been fully implemented in the sphere of the Executive and Legislative
Powers. Given this context, the present study aims to verify how the judicialization of
health interferes in public health policies in Brazil, focusing on the ethical dilemma
between individual and collective law. For this purpose, based on bibliographic
studies, an analysis is made of the right to health, the role of Public Administration in
the construction of public policies and the phenomenon of judicialization, so that, in
the end, identifying decision parameters between individual and collective demands
in order to ensure the achievement of a universal, equitable and comprehensive
health system.
Palavras-chave
Palavras-chave
Keywords
Citação
Notas
Monografia de conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública Planejamento e Gestão Governamental) - Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves
de Carvalho, 2021.