O dilema ético da intervenção do poder judiciário no Sistema Brasil após a Constituição Federal de 1988

Data da publicação

2022-04-04T16:44:30Z

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A Constituição Federal de 1988 elevou à saúde à categoria de direito fundamental, com acesso garantido, principalmente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, o Poder Judiciário brasileiro tem experimentado um aumento exponencial de demandas individuais relacionadas à busca pela concretização desse direito social, não efetivado plenamente na esfera dos Poderes Executivo e Legislativo. Diante desse contexto, o presente estudo se propõe a verificar como a judicialização da saúde interfere nas políticas públicas de saúde no Brasil, tendo como foco o dilema ético entre o direito individual e o direito coletivo. Para tanto, a partir de estudos bibliográficos, faz-se uma análise sobre o direito à saúde, o papel da Administração Pública na construção de políticas públicas e o fenômeno da judicialização, para, ao final, identificar parâmetros decisórios entre as demandas individuais e coletivas, a fim de assegurar o alcance de um sistema de saúde universal, equânime e integral.

Abstract
The Federal Constitution of 1988 elevated health to the category of fundamental right, with guaranteed access, mainly, through the Unified Health System (SUS). However, the Brazilian Judiciary has experienced an exponential increase in individual demands related to the search for the realization of this social right, which has not been fully implemented in the sphere of the Executive and Legislative Powers. Given this context, the present study aims to verify how the judicialization of health interferes in public health policies in Brazil, focusing on the ethical dilemma between individual and collective law. For this purpose, based on bibliographic studies, an analysis is made of the right to health, the role of Public Administration in the construction of public policies and the phenomenon of judicialization, so that, in the end, identifying decision parameters between individual and collective demands in order to ensure the achievement of a universal, equitable and comprehensive health system.

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Monografia de conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública Planejamento e Gestão Governamental) - Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, 2021.

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