As inovações nas licitações públicas, advindas do projeto de Lei 7.709/2007: vantagens e desvantagens no âmbito municipal

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dc.contributor.advisorCamargos, Ana Célia Passos de Moura
dc.contributor.authorMacieira, Patrícia Flávia
dc.date.accessioned2016-07-27T12:45:08Z
dc.date.accessioned2023-11-08T12:45:34Z
dc.date.available2016-07-27
dc.date.available2016-07-27T12:45:08Z
dc.date.available2023-11-08T12:45:34Z
dc.date.issued2008
dc.degree.date2008
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalhopt_BR
dc.degree.grantorFundação João Pinheiropt_BR
dc.degree.levelEspecializaçãopt_BR
dc.degree.localBelo Horizontept_BR
dc.degree.programIV PROAP - 2008pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objeto apresentar as vantagens e desvantagens, principalmente no âmbito municipal, advindas das alterações propostas pelo projeto de Lei 7.709/2007, o qual pretende alterar significativamente a Lei 8.666/93 que trata das aquisições e contratações públicas. Considera-se, para início do estudo, abordagem sobre a legislação pertinente à matéria de licitações, inclusive quanto à importância dos princípios licitatórios inseridos na Lei 8.666/93, as modalidades licitatórias apresentadas, à busca pela eficiência administrativa. Apresenta-se, também, necessária análise da modalidade licitatória pregão, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 10.520/2002, que trouxe grande economia de recursos financeiros a toda Administração Pública. O projeto de Lei 7.709/2007, proposto pelo Governo Federal com o intuito de modernizar a legislação relativa à matéria de licitações é analisado em suas vantagens e desvantagens, principalmente no âmbito municipal, haja vista a diversidade apresentada pelos municípios que compõem o território nacional.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1987
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleAs inovações nas licitações públicas, advindas do projeto de Lei 7.709/2007: vantagens e desvantagens no âmbito municipalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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