Eficácia e efetividade da política estadual de redistribuição de ICMS no critério "Meio Ambiente" subcritério "Saneamento Básico"

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2008

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O presente trabalho analisa a política estadual de redistribuição do ICMS no que tange ao critério Meio Ambiente, sub-critério Saneamento Básico. Aborda inicialmente, aspectos sobre a questão do Saneamento básico e discute-se sobre a questão federativa, suas implicações quanto à provisão de serviços públicos e as respectivas competências tributárias. A partir desse entendimento, debruça-se sobre o sub-critério afim de esclarecer como a legislação mineira regula a questão do esgoto e do lixo, e suas implicações do ponto de vista da eficácia e da real efetividade do instrumento. Questões acerca da formatação (análise do critério), da gerência e do controle, do tipo de beneficiário, do potencial para o setor público como também para o privado, dentre outras, são o foco deste trabalho. Ao fim, busca-se sugerir algumas alterações que permitam à legislação servir como motivador na solução do grave passivo existente no setor de saneamento básico mineiro.

Abstract
The present work analyzes the state policy of redistribution of the ICMS in its criterion of Environment, sub-criterion Basic Sanitation. It approaches initially, aspects on the question of the Basic Sanitation and discuss about aspects of the federative question, its implications on the provision of public services and the respective tax competence. From this agreement, the work leans about the sub-criterion to clarify how Minas Gerais legislation regulates the question of the residuary waters and the garbage, and its implications of the point of view of efficacy and the real effectiveness. Questions concerning the formatting (analysis of the criterion), the management and the control, the type of beneficiary, the potential for the public and private sectors, among others, are the focus of this work. At the end, the intention is to suggest some modifications that allow legislation promote solutions about the deep passive on the Basic Sanitation in Minas Gerais.

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MAXIMIRO, Roberto. Eficácia e efetividade da política estadual de redistribuição de ICMS no critério "Meio Ambiente" subcritério "Saneamento Básico". 2008. 86 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2008

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