Judicialização das políticas públicas: a educação infantil em Belo Horizonte

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2018-12-05

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A presente monografia analisa os desdobramentos da judicialização da política pública de educação infantil e a concessão de vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil - UMEIs de Belo Horizonte no período de 2016 a 2018. Foi analisada a história da educação infantil em Belo Horizonte e examinado o comportamento do Poder Judiciário diante das demandas ajuizadas e as modificações implementadas pelo Poder Executivo municipal de Belo Horizonte para atender as determinações judiciais. Analisou-se, também, os impactos desses ajustes no cotidiano dos alunos e professores. A metodologia de pesquisa utilizou de revisão bibliográfica, levantamento de normas e decisões judiciais relacionadas ao tema, entrevistas com agentes públicos vinculados à política de educação infantil e mães de alunos. A pesquisa caracterizou-se por sua natureza qualitativa, por ter abrangido a percepção de interessados e pessoas envolvidas na elaboração e implementação da política. Conclui-se que a judicialização possui aspectos positivos e negativos no que se refere aos impactos no cotidiano dos alunos e na prestação do serviço de educação infantil. Se, por um lado, as decisões de concessão de vagas demandadas na justiça impactam o planejamento da política pública, reduzindo a previsibilidade das ações do Poder Executivo, por outro, é um mecanismo do exercício da cidadania, que obriga o Poder Executivo a cumprir com suas obrigações constitucionais, contemplando um número maior de beneficiários.

Abstract
This monograph analyzes the developments in the judicialization of the public education policy for children and the granting of vacancies in the Municipal Units of Early Childhood Education - UMEIs of Belo Horizonte from 2016 to 2018. The history of child education in Belo Horizonte was analyzed and the behavior of the Judiciary in face of the lawsuits filed and the modifications implemented by the municipal Executive of Belo Horizonte to meet judicial determinations. The impacts of these adjustments on the daily life of students and teachers were also analyzed. The research methodology used bibliographic review, survey of norms and judicial decisions related to the subject, interviews with public agents linked to the education policy for children and mothers of students. The research was characterized by its qualitative nature, since it covered the perception of stakeholders and people involved in the elaboration and implementation of the policy. It is concluded that the judicialization has positive and negative aspects regarding the impacts on the daily life of the students and the provision of the child education service. If, on the one hand, decisions to grant vacancies demanded in court impact the planning of public policy, reducing the predictability of Executive Branch actions, on the other hand, it is a mechanism for exercising citizenship, which requires the Executive Branch to comply with constitutional obligations, including a greater number of beneficiaries.

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