Diagnóstico de vistorias e licenciamentos de empreendimentos de baixo risco no Estado de Minas Gerais no ano de 2019
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2020
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Resumo
Por meio de políticas públicas federais de desburocratização de procedimentos para abertura e regularização de empresas foram implementadas, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, medidas que simplificaram o licenciamento e regularização de empreendimentos no estado, especialmente para aqueles com menor grau de risco a incêndios e pânico, denominados como baixo risco. Estes empreendimentos passam atualmente por um processo de autodeclaração em que o proprietário ou responsável preenche um formulário eletrônico junto ao Portal de Serviços da Junta Comercial do estado de Minas Gerais (Jucemg) e, ao enquadrar-se como empreendimento de baixo risco, automaticamente obtém, mesmo que provisoriamente, o licenciamento junto ao CBMMG. Buscou-se por meio de levantamento de dados referentes às vistorias de fiscalização realizadas em empreendimentos de baixo risco no ano de 2019 verificar se a simplificação implementada nos procedimentos de abertura e licenciamentos de empresas interferem na segurança das edificações no que diz respeito às exigências referentes à prevenção contra incêndio e pânico. Verificou-se nas legislações de outros estados da federação as legislações e rocedimentos empregados no licenciamento com vistas a contextualizar o processo aplicado pelo CBMMG. Concluiu-se ao término da pesquisa e com base nas estatísticas das vistorias realizadas no ano de 2019, que o nível de inconformidades detectados nos empreendimentos classificados como baixo risco são similares às vistorias realizadas como um todo no estado, no entanto, a verificação de erros na classificação de risco no momento da autodeclaração carecem de novos estudos com vistas a compreender e mitigar a recorrência de tais inconformidades. Verificou-se ainda a contínua atualização das normas de segurança contra incêndio e pânico no âmbito do estado Minas Gerais com vistas ao alinhamento às políticas públicas federais de simplificação no procedimento de abertura e licenciamento de empresas.
Abstract
Through federal public policies to reduce bureaucratization of procedures for opening
and regularizing companies, measures were implemented within the scope of the
Military Fire Brigade of Minas Gerais - CBMMG, which simplified the licensing and
regularization of enterprises in the state, especially for those with a lower degree. risk
of fire and panic, referred to as low risk. These ventures currently undergo a selfdeclaration process in which the owner or guardian fills out an electronic form at the
Service Portal of the Commercial Registry of the State of Minas Gerais (Jucemg)
and, when classified as a low risk enterprise, automatically obtains, even if
provisionally, licensing with CBMMG. It was sought through data collection related to
inspection inspections carried out in low risk undertakings in 2019 to verify if the
simplification implemented in the opening and licensing procedures of companies
interfere in the security of buildings with respect to the requirements regarding fire
and panic prevention. It was verified in the laws of other states of the federation the
laws and procedures used in the licensing in order to contextualize the process
applied by CBMMG. It was concluded at the end of the research and based on the
statistics of the surveys carried out in 2019, that the level of non-conformities
detected in the enterprises classified as low risk are similar to the surveys carried out
as a whole in the state, however, the verification of errors in the risk classification at
the time of self-declaration, new studies are needed in order to understand and
mitigate the recurrence of such non-conformities.. There was also a continuous
update of fire and panic safety standards in the state of Minas Gerais, with a view to
aligning with federal public policies for simplifying the procedure for opening and
licensing companies.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
Notas
Monografia apresentada à Academia de Bombeiros Militar de Minas Gerais e à Fundação João Pinheiro, como requisito para aprovação no Curso de Especialização em Gestão, Proteção e Defesa Civil.