A lei federal nº 13.869/2019 e o processo administrativo disciplinar : reflexos da nova lei de abuso de autoridade no curso do PAD no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais
Data da publicação
2022-09-15T16:14:31Z
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Resumo
O presente trabalho buscou compreender e ponderar acerca de como a Nova Lei de
Abuso de Autoridade pode refletir nas fases do Processo Administrativo Disciplinar
(PAD) no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Para isso fez-se
necessário o estudo da evolução histórica do tratamento dispensado ao abuso de
autoridade no Brasil. Levantar as principais polêmicas sobre essa nova lei e entender
o trâmite do PAD positivado pela Lei Estadual nº 869/52 são os objetivos específicos
da pesquisa. A metodologia utilizada foi a abordagem do problema pela pesquisa pura
com referencial teórico coletado pelo método bibliográfico. A abordagem escolhida foi
a pesquisa qualitativa, aliada ao método dedutivo. Os resultados obtidos no presente
estudo indicam que a Lei Federal nº 13.689/2019 poderá impactar no curso do
processo administrativo disciplinar, sendo alguns artigos dessa lei de observância
necessária para as corregedorias, com vistas à mitigação de quaisquer indícios de
abuso de autoridade e ao aperfeiçoamento do controle processual. Restou claro que,
em um Estado Democrático de Direito, o exercício das atribuições dos agentes
públicos está vinculado aos limites da lei, devendo ser punido o abuso de autoridade
por eles praticado. Concluiu-se, também, que a Nova Lei de Abuso de Autoridade
inovou ao definir os elementos para a tipificação do crime, os sujeitos ativos do crime,
bem como as penalidades a que se sujeitam. A temática de abuso de autoridade e
seus impactos no curso do PAD. à luz da Nova Lei de Abuso de Autoridade. ainda não
foi abordada, fazendo-se necessários novos estudos, debates e ponderações, de
forma a se avançar na formação de entendimento sobre o tema.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
Notas
Monografia de conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública Planejamento e Gestão Governamental) - Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves
de Carvalho, 2022.