Instrução do processo administrativo punitivo na Polícia Militar de Minas Gerais: uma análise formal
Data da publicação
2011-11-01
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Resumo
Esta pesquisa procurou, por meio de uma análise formal da instrução do Processo Administrativo Punitivo na Polícia Militar de Minas Gerais, estudar a aplicação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do devido processo legal, direito de defesa, da boa fé, como direcionadores na padronização de procedimentos necessários a adoção das providências de responsabilidade do servidor público incumbido do acompanhamento e gestão de contratos administrativos e ajustes celebrados pela Administração Publica e terceiros ante a ocorrência de irregularidades materializadas por não execução contratual ou descumprimento de obrigação. Tratou-se de uma pesquisa descritiva em que foram aplicados questionários com questões fechadas a um público selecionado por critério intencional por acessibilidade. O norte teórico constituiu de discussão sobre contratos administrativos e peculiaridades do processo administrativo punitivo. O
resultado foi uma maior compreensão das etapas que integram a realização do Processo Administrativo Punitivo e dos requisitos que garantem sua importância e validade jurídica para se atingir sua finalidade maior, como pressupostos para a aplicação da sanção administrativa e a inclusão do fornecedor sancionado no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública. A conclusão é que os servidores responsáveis pela realização do Processo
Administrativo Punitivo na Polícia Militar de Minas Gerais, apesar de estarem conscientes da importância e necessidade de se cumprir requisitos formais para a sua instrução, não sabem como cumprir seu ritual formal e não segue um padrão, cada um adota um procedimento diferente, de acordo com o seu entendimento individual.
Abstract
This research sought, through a formal analysis of the instruction of the Punitive Administrative Process in the military police of Minas Gerais, to study the application of the beginnings that you/they govern the Public Administration, especially of the due legal process, defense right, of the good faith, as directors in the standardization of necessary procedures the adoption of the providences of responsibility of the assigned public server of the accompaniment and administration of administrative contracts and adjust been celebrated by the Administration it Publishes and third in the face of the occurrence of irregularities materialized for not
contractual execution or obligation noncompliance. It was treated of a descriptive research in that were applied questionnaires with closed subjects the a public selected by intentional criterion by accessibility. The theoretical north constituted of discussion about administrative contracts and peculiarities of the punitive administrative process. The result was a larger understanding of the stages that you/they integrate the accomplishment of the Punitive Administrative Process and of the requirements that guarantee your importance and juridical validity to reach your larger purpose, as presupposed for the application of the administrative sanction and the inclusion of the supplier sanctioned in the Cadaster of Impeded Suppliers of to
Bid and to Negotiate with the Public Administration. The conclusion is that the responsible servers for the accomplishment of the Punitive Administrative Process in the military police of Minas Gerais, in spite of they be conscious of the importance and need of coming true formal requirements for your instruction, they don't know as accomplishing your formal ritual and it doesn't follow a pattern, each one adopts a different procedure, in agreement with your individual understanding.