Lei n° 12.846 sobre a ótica do controle interno do setor público : uma análise da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos que visem frustrar ou dificultar a atuação dos órgãos de controle e fiscalização
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2017
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Resumo
A Lei Anticorrupção Empresarial inaugura, no âmbito administrativo e civil, a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos que visem frustrar ou dificultar a atuação dos órgãos de controle e fiscalização, atuação essa que, a princípio, fortaleceria os instrumentos de controle, dando aos órgãos o poder de exigir transparência, atitudes claras e colaborativas das pessoas jurídicas de forma mais incisiva. Desse modo, o trabalho busca abordar de que maneira a Lei 12.846/2013, especificamente por meio do art. 5º, inc. V, auxilia na consolidação e fortalecimento dos instrumentos dos órgãos de controle da administração, especialmente o controle interno. Para isso, o trabalho foi feito a partir de uma pesquisa bibliográfica com o intuito de investigar inicialmente o controle e suas manifestações pertinentes ao tema e, em seguida, foi realizada uma pesquisa extensiva em periódicos, relatos jurídicos, livros críticos à Lei e artigos, para compreender o significado da corrupção, seus efeitos, o processo em que se deu a criação da Lei Anticorrupção e suas disposições para, no fim, observar nuances inauguradas pela Lei, bem como tentar dar luz à pergunta do trabalho. Ao fim do trabalho, extraíram-se algumas conclusões acerca da inovação legislativa e de suas implicações, sem o intuito de esgotar o tema, mas tentando trazer relevância à LAE como instrumento fortalecedor do controle interno.
Abstract
The Anti-Corruption Law introduces, in the administrative and civil field, the objective liability of legal entities for acts that aim to frustrate or impede the performance of the control and inspection agencies, which would, firstly, strengthen the control instruments, giving the organs the power to require transparency, clear and collaborative actions of legal entities in a more incisive way. In this way, this work’s goal is to address how Law 12.846 / 2013, specifically through article 5, item V, assists in the consolidation and strengthening of the instruments of the administration control agencies, especially how it assists in the internal control. For this purpose, the work was written based on a bibliographical research, with the goal of investigating initially the control and its manifestations that were pertinent to the subject and, afterwards, an extensive research was carried out in periodicals, legal reports, books critical to the Law and articles to understand the meaning of corruption, its effects, the process that led to the creation of the Anti-Corruption Law and its provisions, in order to observe nuances introduced by the Law, as well as try to shed light on the question of this work. At the end of this study, some conclusions were drawn about legislative innovation and its implications, without the intention of exhausting the theme, but trying to bring relevance to the LAE as a strengthening instrument of internal control.
Palavras-chave
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Citação
DINIZ, Danielle Ribeiro Oliveira. Lei n° 12.846 sobre a ótica do controle interno do setor público : uma análise da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos que visem frustrar ou dificultar a atuação dos órgãos de controle e fiscalização. 57 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2017