A (in) viabilidade do uso da mediação nos processos administrativos
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2018
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Resumo
A presente monografia tem como objetivo verificar a (in) viabilidade da Mediação como meio de resolução dos conflitos na Administração Pública envolvendo os Processos Administrativos, apresentando as características, os aspectos gerais, conceitos, princípios e diferenciando a Mediação em relação aos outros métodos autocompositivos. Nesse sentido, busca-se avaliar a mediação como possível método de resoluções dos conflitos nos processos administrativos, o que pode evitar a propositura de processos judiciais, além de assegurar maior celeridade. Como se pode observar a justiça brasileira se encontra altamente congestionada e a Administração Pública é a parte que mais eleva o número de demandas, segundo a Advocacia Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça, onde vale ressaltar que a sentença judicial põe fim ao processo e não ao motivo do litígio. Sendo assim, o estudo a respeito da (in) viabilidade e possibilidades trazidas pela Lei 13.140/15 e pelo Novo CPC, no sentido do uso da mediação como meio de solução de litígios, é um desejo externado que atende as necessidades e anseios da sociedade, onde um terceiro neutro tem como objetivo solucionar a lide, seja de forma extrajudicial ou de forma judicial, nos conflitos envolvendo a Administração Pública mostra-se bastante salutar. Enfrenta-se a alegação de que os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público poderiam inviabilizar a mediação envolvendo os Processos Administrativos na Administração Pública, a partir de uma releitura desses princípios. Por fim, não é intuito da Mediação se sobrepor ao poder judiciário, mas para somar forças e tentar inibir a mania da litigiosidade que é tão comum na cultura brasileira.
Abstract
This monograph aims to verify the (in) viability of the Mediation as a means of resolving conflicts in the Public Administration involving Administrative Processes, presenting the characteristics, general aspects, concepts, principles and differentiating the Mediation in relation to the other self - composed methods. In this sense, it is sought to evaluate mediation as a possible method of conflict resolution in administrative processes, which may prevent the filing of lawsuits, in addition to ensuring greater speed. As can be seen, the Brazilian justice system is highly congested and the Public Administration is the party that most raises the number of lawsuits, according to the Federal Attorney General's Office and the National Justice Council, where it is worth noting that the judicial sentence ends the process and not to the subject-matter of the dispute. Thus, the study of the (in) viability and possibilities brought about by Law 13.140 / 15 and the New CPC, in the sense of the use of mediation as a means of resolving disputes, is an externalized desire that meets the needs and desires of society, where a neutral third party has the objective of resolving the dispute, whether in an extrajudicial or judicial manner, in the conflicts involving the Public Administration, is quite salutary. The claim that the principles of the supremacy of the public interest over the private and of the non-availability of the public interest could make it impossible to mediate involving the Administrative Processes in Public Administration, starting with a re-reading of these principles. Finally, it is not the intention of Mediation to override the judiciary, but to join forces and try to inhibit the lure of litigation that is so common in Brazilian culture.