O procedimento auxiliar do credenciamento na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n.° 14.133/2021

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2022

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Fundação João Pinheiro
Resumo
As alterações sofridas pelo Estado demonstram a necessidade de ele acompanhar as evoluções sociais, mercadológicas e tecnológicas, especialmente no âmbito das contratações públicas. As compras públicas, por regra, são realizadas mediante licitação; porém, há situações em que sua realização não é possível ou poderia não ser o meio eficiente, justificando exceções legais à regra. Dentre elas está a inexigibilidade, quando é inviável a competição pela singularidade do objeto ou exclusividade do fornecedor. Todavia, foi- se identificando situações opostas, em que o atendimento da necessidade pública dependia de relações da Administração Pública com a totalidade ou o máximo possível de fornecedores, como casos das clínicas dos departamentos estaduais de trânsito e de prestadores de serviços médicos ou consórcios de saúde. Surgindo no contexto doutrinário e jurisprudencial a figura do credenciamento foi construída para acudir essas situações. O presente artigo apresenta uma revisão teórica sobre a evolução do instituto, além de abordar experiências concretas, que resultaram na inclusão do credenciamento na Lei no. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), como procedimento auxiliar das contratações públicas em sede de norma geral. Ao final, apresentam-se situações para reflexões em que o uso do procedimento pode trazer mais eficiência e qualidade às compras públicas.

Abstract
The changes experienced by the State demonstrate the need to follow social, market, and technological advancements, especially in the context of public contracts. Public procurement, as a rule, are taken according to bidding laws. However, there are situations in which it is not possible to do it, or that bidding is not efficient, which justifies some legal exceptions to the rule. Among those exceptions is the unenforceability, when competition is unfeasible due to the uniqueness of the object or the exclusivity of the supplier. Nevertheless, there are opposite situations, in which the fulfilment of public need depends on the public administration relations with all or as many suppliers as possible. Such is the example of state traffic department clinics and medical or health association service providers. The figure of the accreditation emerged from the doctrinal and jurisprudential context, and it was designed to help with these situations. This paper presents a theoretical review on the evolution of the accreditation process, and addresses experiences which resulted in the inclusion of the accreditation in the Law n. 14,133/2021 (New Law on Procurement and Administrative Contracts), as an auxiliary procedure for public procurement under the general law. At the end, the paper presents reflection on cases in which the procedure could bring more efficiency and quality to public procurement.

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SILVA, M. M. M.; LOPES, V. B. O procedimento auxiliar do credenciamento na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei no. 14.133/2021. Campo de Públicas: conexões e experiências. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, v. 1, n. 2, p. 144-157, jul./dez. 2022. Disponível em: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3963. Acesso em: 16 jan. 2024.

Contido em

Campo de públicas : conexões e experiências v. 1, n. 2 (jul./dez. 2022)

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