Assistência jurídica aos policiais militares da Polícia Militar do Amazonas processados judicialmente em decorrência de ações legítimas de serviço
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2011
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Resumo
Este trabalho tem por objetivo demonstrar a importância da prestação de Assistência Jurídica no âmbito da Polícia Militar do Amazonas - PMAM, com o escopo de assistir os policiais militares que respondem a processos judiciais oriundos de ocorrências policiais, durante o exercício legítimo de sua atribuição constitucional. Por apresentar um conteúdo amplo, este trabalho objetiva demonstrar o dever e a responsabilidade que o Estado e a PMAM tem de assistir o policial militar no exercício de funções, haja vista o interesse público e sua representatividade estatal. Ademais, a prestação da atividade deve observância aos mandamentos constitucionais do devido processo legal, do exercício da ampla defesa e do contraditório, postos a todos os cidadãos. A introdução apresentará um panorama sobre a atividade policial, apontando o dispositivo constitucional relativo a competência das polícias militares, e as possíveis conseqüências oriundas de sua atuação, mesmo acobertado de legalidade e legitimidade. Em ato seguinte, será conceituado e exposta as categorias de agentes públicos, demonstrando categoria a que pertencem os policiais militares da PMAM. Na mesma seção veremos a legitimidade do policial militar para atuar representando o Estado, bem como as conseqüências que poderão advir da atuação policial. Na seção seguinte preocupou-se em discorrer sobre os aspectos legais que legitimam a ação preventiva e repressiva da polícia militar, bem como os princípios e institutos que corroboram para a legitimidade da atuação. Será explanado sobre a responsabilidade do estado resultante da ação do agente público, salientando os requisitos indispensáveis para a obrigação de reparabilidade do Estado, exigidos pela teoria adotada no Brasil, bem como os fatores que excluem tal obrigatoriedade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. O instituto da assistência jurídica será apresentado na seção 5, analisando o desenvolvimento do instituto no Brasil, sinteticamente, desde o período colonial até a sua previsão na Constituição da República de 1988. Serão destacadas, também, as instituições estaduais que prestam o serviço, bem como as modalidades da atividade. Por fim, o trabalho discorrerá sobre o controle da Administração Pública, apontando a importância e suas formas, ressaltando a nova filosofia de controle da conduta dos agentes de segurança, inovada pela implantação da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas.
Abstract
This work has for objective to demonstrate the importance of the installment of Legal Assistance in the scope of the Military Policy of Amazon - PMAM, with the target to attend the military policemen who answer the deriving actions at law of police occurrences, during the legitimate exercise of its constitutional attribution. For presenting an ample content, this objective work to demonstrate to the duty and the responsibility that the State and the PMAM has to attend the military policeman in the exercise of functions, it has seen the interest and its state representation public. Ademais, the installment of the activity must observance to the orders constitutional of due process of law, of the exercise of legal defense and the contradictory, ranks to all the citizens. The introduction will present a panorama on the police activity, pointing relative the constitutional device the ability of the military policies, and the possible deriving consequences of its performance, exactly covered of legality and legitimacy. In following act, it will be appraised and displayed the categories of public agents, demonstrating to category the one who belong the military policemen of the PMAM. In the same section we will see the legitimacy of the military policeman to act representing the State, as well as the consequences that will be able to happen of the police performance. In the following section it was worried in discoursing on the legal aspects that legitimize the injunction and repressive of the military policy, as well as the principles and justinian codes that they corroborate for the legitimacy of the performance. It will be explanado on the responsibility of the resultant state of the action of the public agent, pointing out the indispensable requirements for the obligation of reparabilidade of the State, demanded for the theory adopted in Brazil, as well as the factors that exclude such obligatoriness, as doctrinal and jurisprudencial agreement. The institute of the legal assistance will be presented in section 5, analyzing the development of the institute in Brazil, synthetically, since the colonial period until its forecast in the Constitution of the Republic of 1988. They will be detached, also, the state institutions that give the service, as well as the modalities of the activity. Finally, the work will discourse on the control of the Public Administration, pointing the importance and its forms, standing out the new philosophy of control of the behavior of the agents of security, innovated for the implantation of the General Corregedoria of the System of Public Security of the State of Amazon.